O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (22), em Brasília, o Projeto de Lei 3025/23, que estabelece novas normas para o comércio e transporte de ouro no Brasil, com a finalidade de aumentar o rigor na fiscalização e combater a extração ilegal. A sessão, agendada para as 13h55, integra um conjunto de pautas prioritárias que incluem o fomento a minerais estratégicos e projetos de segurança viária e educação, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Regras para o mercado de ouro e minerais estratégicos
O Projeto de Lei 3025/23, de autoria do Poder Executivo, propõe mudanças estruturais no setor aurífero. A proposta elimina o princípio da presunção de boa-fé na comprovação da procedência do metal, exigindo agora a emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica em todas as operações de compra e venda. O texto, que conta com a relatoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), busca encerrar lacunas regulatórias que dificultavam o rastreamento da cadeia produtiva.
Paralelamente, os parlamentares devem analisar o PL 2780/24, que institui uma política nacional para incentivar a pesquisa e a transformação de minerais críticos. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o objetivo da medida é assegurar o protagonismo brasileiro na transição energética e na produção de fertilizantes.
Fomento à sustentabilidade e transição energética
O relator do projeto de minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destaca que o texto prevê incentivos fiscais e políticas customizadas para cada tipo de minério, como o lítio, essencial para baterias, e o potássio. A iniciativa visa fortalecer a participação do país no mercado global de tecnologias limpas e garantir a segurança do suprimento para o agronegócio nacional.
Outras propostas na pauta de votações
Além da pauta minerária, a Câmara deve avaliar o PL 466/15, que dispõe sobre a criação de corredores e regras para a travessia segura de animais em estradas e ferrovias, visando a redução de atropelamentos de fauna silvestre. Outro item previsto é o PL 539/24, que propõe autorizar empresas sul-americanas a operar voos domésticos dentro da região da Amazônia Legal.
A pauta do dia contempla ainda o PL 533/24, voltado à criação do programa Mais Cultura nas Escolas, e o PRC 80/25, que altera normas internas para permitir que membros da Mesa Diretora participem de lideranças e comissões permanentes. Por fim, pode ser votado o pedido de urgência para o PL 6399/25, que trata do pagamento de abonos a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef.
