A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), em Brasília, o parecer favorável às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. A medida visa alterar as normas constitucionais sobre a carga horária laboral, mas gerou um alerta imediato da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), que manifestou preocupação com a competitividade do setor produtivo e os possíveis reflexos econômicos da proposta.
Segundo informações divulgadas pela Gerência de Comunicação da FIESC, a manutenção da carga horária de 44 horas semanais é considerada vital para que a indústria catarinense mantenha sua competitividade no mercado internacional. O presidente da federação, Gilberto Seleme, destacou que a aprovação inicial exige uma análise profunda dos riscos de desindustrialização e perda de postos de trabalho. “A aprovação na CCJ formaliza um debate que exige cautela. Em alguns setores, corremos o risco de perder empregos para outros países ou para a automação caso seja impossível ajustar a jornada à realidade de cada segmento”, declarou o dirigente.
Divergências de produtividade e cenário global
A federação aponta uma assimetria de produtividade entre o Brasil e nações desenvolvidas como um dos principais entraves à proposta. Conforme os dados apresentados pela entidade, países com altos índices de produtividade, como Alemanha, Dinamarca e Irlanda, mantêm limites legais de 48 horas semanais, enquanto a Suíça permite até 50 horas em setores específicos.
Para a FIESC, a imposição de uma redução de jornada via legislação ignora as particularidades de cada setor industrial. Seleme argumenta que a flexibilidade é necessária para a sobrevivência de diversos ramos. “Quem precisa operar em 44 horas para garantir a viabilidade do negócio deve ter essa opção. É uma questão de sobrevivência. Uma imposição por lei ignora as particularidades setoriais”, afirmou o presidente da federação.
Impactos econômicos e inflação
Conforme projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citadas pela entidade catarinense, a redução obrigatória da jornada sem o correspondente aumento de produtividade pode causar uma retração de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, estima-se que a mudança possa elevar os preços ao consumidor em 6,2%, pressionando os índices inflacionários do país.
No cenário estadual, o impacto seria ainda mais sensível, visto que a indústria representa 28,5% do PIB de Santa Catarina. O custo do trabalho no estado poderia sofrer uma elevação estimada em 11,4%. Gilberto Seleme alerta que esse aumento de custos operacionais resultaria no repasse inevitável aos preços finais dos produtos fabricados no estado.
Defesa da negociação coletiva
A posição institucional da FIESC é de que o fórum adequado para essa discussão não é o Legislativo, mas sim a negociação coletiva entre empresas e sindicatos. A entidade defende que esse modelo permite ajustes técnicos e financeiros adequados a cada unidade fabril, preservando a saúde do setor produtivo e garantindo a segurança jurídica dos empregos formais. A matéria segue agora para análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados antes de ser levada ao plenário.
