Projetos apresentados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem mudanças em áreas como habitação, segurança pública, educação, proteção às mulheres, agricultura e cultura. Segundo a Alesc, as propostas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes antes de seguirem para votação em plenário.
Entre os textos em tramitação está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2026, da deputada Luciane Carminatti (PT), que amplia de 4% para 8% a reserva de casas populares destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Nova Casa. A proposta também prevê tramitação prioritária em casos de risco iminente à vida.
Segurança pública e câmeras corporais
Na área da segurança pública, o deputado Marquito (Psol) apresentou o Projeto de Lei (PL) 108/2026, que cria a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva. A proposta estabelece diretrizes para o uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado em Santa Catarina.
O objetivo principal do projeto é retomar o uso de câmeras corporais por agentes da segurança pública durante operações policiais.
Marquito também é autor do PLC 13/2026, que revoga a mudança do nome da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Região Metropolitana do Vale Europeu. Conforme a justificativa do parlamentar, a denominação atual desconsidera povos originários da região.
Educação indígena e proteção às mulheres
Outro projeto de Marquito, o PL 296/2026, institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e o Sistema de Educação Escolar Indígena no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina. A proposta busca garantir ensino inclusivo, intercultural, bilíngue e alinhado às realidades das comunidades indígenas.
Também voltadas à proteção das mulheres, propostas dos deputados Alex Brasil e Sargento Lima, ambos do PL, criam ações permanentes no estado. O PL 187/2026, de Alex Brasil, institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher nas escolas públicas. Já o PL 207/2026, de Sargento Lima, cria a Política Estadual “Catarinas por Elas”, destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência.
Agricultura e incentivo econômico
Na área da agricultura, o deputado Camilo Martins (PL) apresentou o PL 287/2026, que cria incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu em Santa Catarina. Pela proposta, pessoas cadastradas ou autorizadas para o manejo da espécie receberiam R$ 100 por animal abatido.
O deputado Fabiano da Luz (PT) propõe, por meio do PL 298/2026, ampliar de 30% para 50% o percentual mínimo de recursos destinados à compra de alimentos da agricultura familiar por órgãos e entidades públicas estaduais.
A deputada Paulinha (Podemos) apresentou o PL 300/2026, que cria o Programa de Fortalecimento da Bananicultura e Nutrição Escolar. O texto prevê a inclusão da banana na merenda escolar da rede pública estadual ao menos três vezes por semana.
Cultura, esporte e fundos sociais
As propostas protocoladas também incluem a criação do Dia Estadual do Cronista Esportivo, apresentada pelo deputado Julio Garcia (PSD), por meio do PL 285/2026. A data seria celebrada em 26 de julho.
Camilo Martins também apresentou o PL 291/2026, que declara a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, em Florianópolis, como integrante do Patrimônio Cultural de Santa Catarina.
Na área esportiva, o deputado Sargento Lima apresentou o PL 253/2026, que institui o Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo, com objetivo de integrar essas entidades às políticas públicas estaduais de fomento ao esporte.
Já o PL 293/2026, do deputado Lunelli (MDB), cria o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, com ações para incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda a fundos sociais estaduais, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo do Idoso.
Projeto sobre Sharia em Santa Catarina
Entre os projetos protocolados também está o PL 299/2026, do deputado Alex Brasil (PL), que veda a promoção e aplicação da Sharia em Santa Catarina. Conforme o autor, a proposta busca impedir a imposição de normas associadas ao sistema jurídico islâmico no território estadual.
As propostas seguem em análise nas comissões permanentes da Alesc. Após essa etapa, os projetos podem avançar para discussão e votação em plenário.
