A Prefeitura de Criciúma mantém aberto até 30 de outubro de 2026 o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade, que reduz em 75% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que realizarem integralização de capital social com bens imóveis. A iniciativa é voltada especialmente para advogados, contadores e profissionais que atuam na estruturação patrimonial e societária de empresas, oferecendo condições fiscais facilitadas para reorganização de ativos e regularização patrimonial.
Com a medida, a alíquota do ITBI cai temporariamente de 2% para 0,5% nos casos em que houver incidência do imposto. Segundo a administração municipal, o objetivo é estimular a regularização de imóveis, ampliar a segurança jurídica e incentivar novos investimentos no município.
A adesão ao programa é facultativa e deve ser feita por meio de processo administrativo, aberto de forma online ou presencialmente no setor de Arrecadação, no Paço Municipal. O benefício contempla pessoas jurídicas que efetuarem integralização de capital social com imóveis durante o período de vigência da lei.
Mais informações podem ser consultadas no site Prefeitura de Criciúma, pelo telefone (48) 3431-0409 ou pelo e-mail [email protected].
