O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratação de mais um funcionário. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. A medida busca atender uma demanda dos pequenos empreendedores e modernizar as regras do regime simplificado.
Durante a participação nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara, Durigan afirmou que a proposta será construída em conjunto com o Congresso Nacional. Embora não tenha detalhado os novos valores de enquadramento, ele confirmou que a intenção é ampliar o teto atual e permitir que o microempreendedor tenha mais capacidade de contratação.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Uma proposta semelhante já tramita no Legislativo por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. O texto prevê elevar o limite anual para R$ 130 mil e autorizar a contratação de um segundo funcionário.
Apesar do apoio de setores empresariais, a ampliação do regime gera preocupação na área econômica. O projeto foi incluído pelo governo entre as chamadas “pautas-bomba”, por causa do impacto estimado na arrecadação federal. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida poderia representar uma perda anual de aproximadamente R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne tributos em uma única guia de pagamento e oferece condições diferenciadas para micro e pequenas empresas. Atualmente, o programa contempla microempreendedores individuais, transportadores autônomos de cargas, microempresas e empresas de pequeno porte, com limites específicos de faturamento.
Estimativas da Receita Federal apontam que o Simples Nacional deverá resultar em uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026. Estudos também indicam que os benefícios concedidos ao setor são frequentemente apontados como um dos fatores que contribuem para o desequilíbrio das contas públicas.
Além disso, dados apresentados pela Receita Federal mostram que o Brasil possui um dos maiores limites de enquadramento para pequenas empresas quando comparado a países como Canadá, Portugal, Israel, Coreia do Sul e Reino Unido.
Com informações: G1
