A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que anistia multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores durante os bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022. A proposta também reforça a fiscalização do piso mínimo do frete e cria novas regras para o registro obrigatório das operações de transporte. A votação ocorreu em Brasília e o texto segue agora para análise do Senado. A justificativa apresentada pelos defensores da medida é corrigir penalidades consideradas injustas e ampliar a transparência nas relações do transporte rodoviário de cargas.
O texto original da medida provisória tratava do fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete e da implementação obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). No entanto, durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Zé Trovão, incluiu dispositivos adicionais, entre eles a anistia das multas aplicadas durante as manifestações que bloquearam estradas em diversas regiões do país após o resultado das eleições de 2022.
Segundo o relatório aprovado, serão anuladas multas impostas a transportadores de cargas, empresas e motoristas relacionadas às paralisações daquele período, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa ou que estejam em fase de cobrança. A versão final não contempla a suspensão de processos judiciais ligados aos bloqueios, possibilidade que chegou a ser discutida durante a tramitação.
A proposta também estabelece novas regras para o setor de transporte. Entre elas está a obrigatoriedade de registrar todas as operações por meio do Ciot, que deverá reunir informações sobre contratantes, transportadores, valores de frete, forma de pagamento e demais dados da operação. A medida busca ampliar a rastreabilidade e o controle das transações realizadas no segmento.
Outro ponto aprovado reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os valores periodicamente e sempre que houver mudanças significativas nos custos operacionais, especialmente no preço dos combustíveis.
O relatório prevê ainda sanções mais rigorosas para quem contratar fretes abaixo do valor mínimo estabelecido. As penalidades incluem multas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão de registros e até cancelamento da autorização para operar em casos de reincidência grave. As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com a legislação.
Além disso, o texto reduz de 90 para 60 dias o prazo de adaptação para exigências que dependam de regulamentação específica ou integração tecnológica. Também foi incluída a possibilidade de subcontratação de transportadores autônomos e a previsão de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância, permanecendo fora de casa ou da base da empresa por mais de 24 horas.
Como a proposta sofreu alterações na Câmara, caso seja aprovada pelo Senado, ainda precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Com informações: G1
