O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou duas ações de execução contra o Município de Sombrio pelo descumprimento de obrigações assumidas em outubro de 2023 para garantir a presença de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação básica, conforme previsto na Lei Federal nº 13.935/2019. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Sombrio após o município não cumprir etapas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta.
Acordo previa medidas para a rede escolar
Segundo o MPSC, o acordo firmado em 2023 determinava que o município realizasse um diagnóstico técnico sobre a demanda por profissionais na rede municipal de ensino. O documento também previa o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores e a realização de concurso público para contratação dos servidores.
Conforme a Promotoria de Justiça de Sombrio, nenhuma dessas obrigações foi cumprida dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta.
Profissionais relataram sobrecarga
Ainda de acordo com o MPSC, depoimentos colhidos com profissionais que atuam na rede municipal indicaram sobrecarga no atendimento. Entre as situações verificadas estão psicólogos atendendo várias unidades escolares ao mesmo tempo e a existência de apenas uma assistente social no sistema municipal de educação.
O Ministério Público também apontou que a assistente social não possui sala própria para atendimentos e que ações preventivas deixaram de ser realizadas por falta de tempo.
Ações cobram cumprimento e pagamento de multas
A primeira ação ajuizada pelo MPSC busca obrigar o Município de Sombrio a cumprir as medidas previstas no acordo. Em caso de resistência, o órgão pede a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.
A segunda ação cobra o pagamento das multas já estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta pelo descumprimento de três cláusulas. Conforme o Ministério Público, os valores devem ser destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina.
O MPSC informou que as ações têm como objetivo assegurar o atendimento previsto em lei aos estudantes da rede pública municipal de educação básica.
