O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online, em plataformas físicas e virtuais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de enfrentar impactos relacionados à saúde pública e aos prejuízos financeiros provocados pelas apostas.
A decisão também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não interfere em outras modalidades de loteria previstas em lei.
Retirada dos valores
Com a entrada em vigor da MP, empresas autorizadas deixam de poder aceitar novas apostas ou realizar publicidade. Os apostadores que possuem dinheiro nas plataformas terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.
O calendário estabelecido pelo governo prevê:
- 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes;
- 5 de outubro, às 23h59: prazo final para retirada voluntária;
- 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informarão aos bancos os saldos restantes, separados por CPF;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras realizarão a devolução dos valores;
- A partir de 14 de outubro: valores que não puderem ser devolvidos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento aos apostadores.
Publicidade também será encerrada
A MP determina ainda a retirada dos anúncios e materiais de patrocínio relacionados às bets. A remoção voluntária deverá ocorrer até 5 de outubro e inclui peças publicitárias veiculadas no Brasil e no exterior.
Desde a publicação da medida, novas ações de divulgação das plataformas ficam proibidas.
Empresas não terão indenização
De acordo com a medida, o encerramento das autorizações ocorre por interesse público. Por isso, as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma teve custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
Multas podem chegar a R$ 2 bilhões
De acordo com a Agência Brasil, o descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas. Entre as penalidades previstas estão advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades das empresas.
Além da MP, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de quatro a seis anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa. Já a divulgação ou captação de apostadores, o uso de dados pessoais para esse fim, o financiamento da exploração e o fornecimento de aplicações de internet para apostas poderão resultar em penas de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
As penas poderão ser agravadas em situações envolvendo dados de saúde, histórico de apostas, crianças e adolescentes ou tentativas de burlar mecanismos de controle de idade e localização.
Governo prevê reforço na fiscalização
Com o encerramento das plataformas autorizadas, o governo também anunciou medidas para combater o mercado ilegal. Ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites e aplicativos irregulares, além da restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas e rastreamento de recursos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, já utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal.
A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Saúde pública é citada como justificativa
Entre as justificativas apresentadas pelo governo estão os impactos das apostas sobre a saúde pública e a situação financeira dos apostadores.
Segundo dados divulgados pelo Executivo, atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. A estimativa apresentada é de que, sem novas medidas, essa demanda poderia aumentar outros 104% até 2028.
O governo também citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado aos jogos. Desse montante, R$ 30,6 bilhões estariam associados à saúde, incluindo impactos relacionados a suicídios, perda de qualidade de vida decorrente de depressão e tratamentos médicos.
MP ainda será analisada pelo Congresso
Embora produza efeitos imediatos após a publicação, a medida provisória ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. O Parlamento terá até 120 dias para analisar e votar o texto.
Paralelamente, o projeto que prevê a criação dos crimes relacionados às bets também dependerá de aprovação dos deputados e senadores para entrar em vigor.
Os apostadores podem utilizar ainda a plataforma de autoexclusão disponibilizada pelo governo para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.
