O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 853/2025. A proposta, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), institui o piso salarial de R$ 5.000,00 para os Conselheiros Tutelares no estado. A votação ocorreu durante a última sessão do ano.
A medida visa valorizar os profissionais que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O projeto fixa o valor para uma jornada de 40 horas semanais e determina reajuste anual com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O deputado Rodrigo Minotto celebrou a aprovação. “A valorização dos Conselheiros Tutelares é fundamental para fortalecer o atendimento às nossas crianças e adolescentes. Eles lidam diariamente com situações de violência, vulnerabilidade e violação de direitos. Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho,” afirmou.
Regras para os municípios
O texto aprovado estabelece mecanismos para garantir o cumprimento da lei pelos municípios:
Piso Mínimo: As prefeituras podem pagar valores superiores, dependendo da capacidade orçamentária, mas não inferiores a R$ 5 mil.
Bloqueio de Convênios: O Governo do Estado fica impedido de firmar convênios, acordos ou repasses voluntários de recursos com municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial.
