A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 273/2024, que oficializa e estabelece critérios para o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes no estado. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), visa oferecer referências familiares e apoio emocional a jovens em situação de acolhimento institucional que possuem vínculos fragilizados ou rompidos com suas famílias de origem.
Conforme informações da Agência AL, a iniciativa regulamenta uma prática que já conta com a atuação do Ministério Público e está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto segue agora para a sanção do governador para se tornar lei de forma definitiva.
Objetivos e diretrizes da proposta
O projeto busca formalizar a convivência externa de jovens que foram afastados do convívio familiar por decisões judiciais ou situações de violência. Segundo o deputado Mário Motta, a legislação preenche uma lacuna normativa sobre a rotina desses acolhidos.
“Este projeto coloca no papel uma legislação que estabelece requisitos e critérios para que famílias se coloquem como adotantes de fim de semana, em datas especiais para jovens, crianças e adolescentes que foram sacados do seio familiar por qualquer violência, ou motivação jurídica e que foram encaminhados para casas de acompanhamento”, explicou o parlamentar durante a sessão.
A proposta determina que os interessados devem procurar a Vara da Infância e da Juventude, além de órgãos públicos ou organizações da sociedade civil, para manifestar disponibilidade e oficializar o encargo.
Critérios para o exercício do apadrinhamento
Para garantir a segurança e o bem-estar dos acolhidos, o PL 273/2024 estabelece uma série de requisitos obrigatórios para os candidatos a padrinhos ou madrinhas. Entre as exigências cumulativas, destacam-se:
Ser maior de 18 anos, respeitando a diferença mínima de 16 anos em relação ao apadrinhado;
Não estar inscrito nos cadastros oficiais de adoção;
Não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar anteriormente;
Não possuir antecedentes criminais em crimes dolosos;
Residir nas proximidades da entidade responsável pela execução do programa de acolhimento.
Impacto no desenvolvimento e reintegração social
A implementação do apadrinhamento afetivo tem como foco ampliar a convivência comunitária e oferecer atenção individualizada. O suporte emocional e a orientação fornecida pelos padrinhos contribuem para o desenvolvimento físico, psicológico e cognitivo dos jovens, oferecendo novas referências de cuidado.
Além do suporte direto, a matéria legislativa aponta que o programa pode auxiliar na redução do tempo de permanência em instituições. Ao fortalecer os laços sociais, o projeto facilita a reintegração familiar ou agiliza a inserção em famílias substitutas, quando o retorno ao lar de origem não é possível.
Aprovação de novas datas comemorativas estaduais
Durante a mesma sessão plenária, os parlamentares catarinenses aprovaram outros dois projetos de lei que instituem datas comemorativas no calendário do estado.
O PL 37/2025, apresentado pelo deputado Junior Cardoso, cria a Semana da Cultura Gospel, a ser realizada anualmente na última semana de abril. Também foi aprovado o PL 575/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que institui o Dia Estadual do Veterano, com celebração prevista para o dia 18 de julho.
