A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou, na noite desta segunda-feira (4), em Florianópolis, uma audiência pública para discutir cotas raciais no ensino superior e em concursos públicos no estado, diante dos debates jurídicos e políticos sobre a Lei Estadual nº 19.722/2026, que restringe ações afirmativas com recorte racial. O encontro, promovido pela Comissão de Educação e Cultura, ocorreu no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright e foi proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT).
Audiência debate ações afirmativas em Santa Catarina
De acordo com informações da Agência Alesc, a audiência teve como tema “Cotas raciais para o ensino superior e concursos públicos em Santa Catarina” e reuniu representantes do meio acadêmico, de movimentos sociais e do Parlamento catarinense.
A deputada Luciane Carminatti afirmou que o encontro faz parte de uma sequência de discussões iniciada após a aprovação da lei estadual que restringe as cotas raciais. Segundo ela, a norma foi questionada por ferir princípios constitucionais e a legislação federal.
“Esta audiência pública é resultado de uma construção que nós temos feito a partir da aprovação da lei aqui na Assembleia Legislativa que proíbe as cotas. De lá pra cá temos dialogado muito sobre o que fazer. No primeiro momento nós tínhamos certeza que esta lei não teria êxito por conta de que ela fere alguns princípios constitucionais e a própria legislação federal. Nós vencemos essa batalha no Supremo Tribunal Federal de 10 a zero proibindo esta lei, mas a gente precisa fazer o debate porque tem muitas pessoas que não conhecem a importância da lei, desconhecem o que é política de cotas, defendem teses que não são adequadas para a realidade de Santa Catarina”, afirmou a parlamentar.
Estudo aponta desigualdades estruturais
Um dos principais pontos da audiência foi a apresentação de um estudo inédito sobre desigualdades raciais em Santa Catarina. O levantamento foi coordenado pelo professor Marcelo Henrique Romano Tragtenberg, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no âmbito da Cátedra Unesco/Antonieta de Barros de Educação para a Igualdade Racial.
Com base em dados do IBGE, o estudo mostra que a população negra representa 23,3% dos catarinenses, mas segue em desvantagem em indicadores de renda, trabalho e educação. No mercado de trabalho, a taxa de desocupação entre pessoas negras é quase o dobro da registrada entre pessoas brancas.
A pesquisa também aponta que, embora pessoas negras sejam pouco mais de 23% da população catarinense, ocupam cerca de 10,8% dos cargos gerenciais no estado. Em relação à renda, os dados indicam que, em 2023, pessoas negras recebiam, em média, cerca de um terço a menos do que pessoas brancas.
Diferenças também aparecem na educação
Na educação, o levantamento identifica desigualdades desde a base. No ensino médio, a taxa de abandono entre estudantes negros chegou a 13,6% em 2010, enquanto entre estudantes brancos foi de 7,3%. Apesar da redução ao longo dos anos, a diferença permanece.
No ensino superior, houve crescimento na presença da população negra, que passou de 8,8% dos estudantes em 2016 para 20,2% em 2023. Ainda assim, o percentual segue abaixo da proporção de pessoas negras na população catarinense.
“O estudo aponta que é preciso olhar pros dados de Santa Catarina para se discutir a importância das cotas. Então, se você olhar as desigualdades raciais em Santa Catarina, você vê que elas são persistentes no trabalho, desemprego, cargos gerenciais, educação, renda e particularmente educação superior. Nos últimos 15 anos não mudou a distância entre brancos e negros com o ensino superior com mais de 25 anos em Santa Catarina”, destacou Tragtenberg.
Segundo o professor, os dados reforçam a necessidade de políticas públicas mais amplas, tanto na educação quanto no mercado de trabalho.
“Então, não só são necessárias as cotas no ensino superior, como também na educação básica ações afirmativas que equalizem negros e brancos e também no mundo do trabalho. Estamos defendendo encaminhamentos no sentido de ampliar as cotas para negros no sistema Acafe, nas universidades particulares, no programa Universidade Gratuita e que haja uma proposta no sentido de reservar vagas no serviço público de Santa Catarina”, afirmou.
Movimento Negro defende equidade
Representando o Movimento Negro Unificado de Santa Catarina, Vanda Gomes Pinedo afirmou que o debate sobre cotas raciais está ligado a desigualdades históricas e à necessidade de equidade.
“É preciso reafirmar o quanto o racismo no Brasil ainda é forte e ainda persiste, ainda que tenhamos leis que definem a equidade na sociedade brasileira. Muitas pessoas alegam que os negros têm as mesmas chances, mas as mesmas chances não existem quando a gente começa uma caminhada em condição de desigualdade. Nós lutamos por equidade e é uma dívida que a sociedade brasileira tem com a população negra”, declarou.
Ela também chamou atenção para a baixa presença de pessoas negras em espaços institucionais de poder.
“Nós somos 56% da população brasileira e, quando olhamos para ministérios, governos, parlamentos e Judiciário, onde estamos nós? A equidade para a população negra, indígena e quilombola ainda é necessária”, afirmou.
Encaminhamentos serão construídos após debate
Ao final da audiência, Luciane Carminatti afirmou que a discussão desta segunda-feira representa uma etapa inicial de um processo mais amplo sobre políticas afirmativas em Santa Catarina.
“A partir desse debate de hoje, nós vamos construir vários encaminhamentos. Não é um único debate que resolve a falta de compreensão e sensibilidade. É uma cultura que precisa ser construída”, concluiu a deputada.
