O segundo semestre de 2025 foi marcado por uma mudança significativa na produção legislativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Impulsionados pelos impactos das mudanças climáticas, os parlamentares aprovaram um conjunto de emendas e leis focadas na prevenção de desastres, na desburocratização do auxílio entre municípios e no bem-estar animal.
Agilidade na resposta a desastres
Uma das prioridades foi eliminar entraves burocráticos para o socorro mútuo. A Lei 19.463, sancionada em setembro a partir de proposta do deputado Oscar Gutz (PL), autoriza prefeituras a cederem veículos, maquinários e servidores para cidades atingidas por catástrofes, sem a necessidade de decretos de calamidade pública. A medida visa garantir o restabelecimento imediato de serviços essenciais.
Na mesma linha, a PEC 007/2024, de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), foi aprovada em dezembro, alterando a Constituição Estadual. A emenda fomenta acordos bilaterais e o conceito de “cidades-irmãs” para cooperação institucional em emergências, uma resposta direta às dificuldades observadas durante as enchentes históricas do Rio Grande do Sul em 2024.
Infraestrutura contra cheias
Para mitigar os efeitos das inundações urbanas, foi criada a Lei 19.457, de autoria do deputado Lunelli (MDB). O texto institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde, incentivando a implantação de parques alagáveis. Esses espaços funcionam como áreas de lazer e ajudam a combater ondas de calor, mas são projetados para absorver o excesso de água das chuvas, protegendo as áreas residenciais.
Avanços na causa animal
A proteção à fauna também ganhou destaque com diversas propostas sancionadas. O deputado Marcius Machado (PL) é autor da Lei 19.483, que determina a adoção de medidas para reduzir acidentes com animais silvestres nas rodovias, incluindo sinalização, cercas e passagens subterrâneas. Do mesmo autor, a Lei 19.513 proíbe que tutores deixem cães com livre acesso às ruas sem acompanhamento, e a Lei 19.594 insere os direitos dos animais como tema transversal nas escolas.
Complementando o pacote, o deputado Mário Motta (PSD) emplacou a Lei 19.462, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal, focado no controle populacional ético de pets.
Assistência social
Além das pautas ambientais, a Comissão de Previdência aprovou a criação do Selo Social. A iniciativa visa reconhecer e certificar entidades de assistência que auxiliam pessoas em situação de vulnerabilidade a conseguirem acesso a benefícios previdenciários.
