A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a 66ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar (L) nº 002/2025. De autoria do presidente da Casa, Paulinho Souza, a proposta disciplina as regras para a construção e o funcionamento de crematórios particulares no município, suprindo uma lacuna na legislação local.
Atualmente, Araranguá não possui nenhum crematório em operação, obrigando famílias a se deslocarem para cidades vizinhas para realizar o serviço. A nova lei contempla tanto a cremação humana quanto a de animais.
Fim da dependência e falta de espaço
O autor do projeto destacou que a medida atende a uma demanda real da população e resolve problemas logísticos e sanitários. A justificativa do texto aponta para a escassez de vagas nos cemitérios locais, situação agravada pelo fato de Araranguá receber sepultamentos de moradores de Balneário Arroio do Silva, cidade que não possui cemitério próprio.
“Hoje, quem deseja realizar a cremação de um ente querido precisa procurar esse serviço em outros municípios. O mesmo acontece com a cremação de animais (…) Com essa lei, Araranguá passaria a ter um marco legal que permitiria a implantação desses serviços com segurança”, explicou Paulinho Souza.
Regras e Exigências
O texto aprovado define critérios rigorosos para quem deseja empreender no setor:
Licenciamento: Exige autorização prévia do Poder Executivo.
Conformidade: As obras devem respeitar legislações urbanísticas, ambientais e sanitárias.
Fiscalização: Prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento das normas.
Além de oferecer uma alternativa aos cemitérios tradicionais, o projeto visa reduzir riscos de contaminação do solo e fortalecer a economia local, mantendo os recursos dentro do município. A matéria agora segue para sanção do prefeito.
