A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis Social) no município. A medida, de autoria do Poder Executivo, visa possibilitar que contribuintes em situação de vulnerabilidade social quitem débitos com a municipalidade por meio de reduções em multas e juros, promovendo a recuperação de créditos tributários acumulados.
Critérios de adesão e público-alvo
Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, o programa é destinado a perfis específicos de contribuintes. Podem aderir ao benefício pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos, aposentados e pensionistas que recebam até três salários mínimos, além de portadores de doenças graves ou terminais comprovadas. De acordo com informações da Câmara Municipal, o beneficiário deve possuir apenas um imóvel, obrigatoriamente utilizado como sua residência.
A lei prevê a redução de encargos para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, abrangendo dívidas inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou notificadas. Para os interessados, a adesão deve ser formalizada via requerimento junto à Prefeitura, com a entrega da documentação comprobatória de renda e saúde.
Tabela de descontos e condições de pagamento
O programa oferece diferentes faixas de abatimento sobre multas e juros, escalonadas de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Para pagamentos à vista, a redução é de 100%. Já para quem optar pelo parcelamento, os índices são os seguintes:
95% de desconto para parcelas em até 24 vezes;
90% de desconto para parcelas em até 48 vezes;
85% de desconto para parcelas em até 60 vezes.
Segundo o projeto, o valor mínimo fixado para cada parcela é de R$ 50,00. A iniciativa busca ampliar a arrecadação municipal com valores que dificilmente seriam recuperados por métodos de cobrança tradicionais.
Viabilidade técnica e emenda modificativa
Durante a votação na tribuna, o presidente da Câmara, Paulinho Souza, detalhou o processo de tramitação da proposta, mencionando que o texto passou por ajustes técnicos após orientações do Tribunal de Contas. “O Refis Social oferece uma nova chance para que contribuintes reorganizem sua vida financeira e voltem a participar ativamente da economia local”, afirmou o parlamentar. Ele ainda ressaltou que a votação ocorreu em regime de urgência devido ao prazo legal para a aprovação.
Prorrogação do benefício
Além do projeto original, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa de autoria da Mesa Diretora. O dispositivo permite que o Executivo Municipal prorrogue o Refis Social por até dois anos via decreto. Essa extensão, entretanto, está condicionada à observância das exigências legais e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal vigentes.
