O Município de Araranguá deverá implementar, até abril de 2028, a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme decisão judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação civil pública proposta pela 5ª Promotoria de Justiça. A medida busca garantir a efetiva implantação da coleta seletiva na cidade, diante da ausência de ações concretas ao longo dos últimos anos.
A sentença confirma decisão anterior, concedida em caráter liminar após recurso do MPSC, e reconhece a omissão do poder público municipal no cumprimento das exigências previstas tanto na legislação local quanto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Apesar de estabelecer a obrigação, a Justiça determinou que a Administração Municipal será responsável por definir como a política será executada, incluindo estrutura operacional, contratos, logística e cronograma.
Segundo o processo, a Promotoria vinha tentando, há anos, resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de reuniões, ofícios e propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem avanços efetivos. O Ministério Público apontou que, mesmo com legislação vigente, o município não apresentou planejamento concreto nem executou medidas práticas para implementar a coleta seletiva ao longo de quase uma década.
A decisão também destaca os impactos da falta de gestão adequada de resíduos. Entre os principais problemas estão riscos à saúde pública, com proliferação de vetores como ratos, mosquitos e baratas, além da emissão de gases tóxicos provenientes da decomposição irregular do lixo. Há ainda prejuízos ambientais, como contaminação do solo e da água, e efeitos econômicos, como o aumento dos custos de limpeza urbana e a perda de oportunidades de geração de emprego por meio da reciclagem.
Outro ponto ressaltado é o agravamento das desigualdades sociais, já que comunidades mais vulneráveis acabam sendo as mais afetadas pela exposição constante a áreas de descarte irregular, comprometendo a qualidade e a expectativa de vida da população.
