A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a Medida Provisória 1317/25, que altera a natureza jurídica da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformando-a na Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). A proposta, que agora segue para o Senado Federal, visa fortalecer a regulação de dados pessoais no Brasil por meio da criação de uma autarquia especial e do estabelecimento da carreira de especialista em regulação de proteção de dados. Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, a nova estrutura será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, detendo autonomia técnica, administrativa e financeira.
Além da mudança institucional, a MP institui um órgão de auditoria interna e prevê a transferência do patrimônio da antiga autoridade para a nova agência. O texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista e obteve aprovação no Plenário da Câmara sem alterações de mérito em relação ao relatório apresentado.
Estrutura de cargos e formação específica
A nova legislação define que o quadro de servidores da AGPD contará com a carreira de especialista em regulação de proteção de dados, cujo ingresso ocorrerá estritamente por concurso público de nível superior. Para viabilizar a criação desses postos, o governo realizou a transformação de 797 cargos vagos de nível intermediário (agentes administrativos) das áreas de saúde, previdência e trabalho em 200 cargos de especialista.
A reorganização administrativa também contempla a criação de 18 cargos de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão (CCE) e 14 funções comissionadas (FCE), utilizando sobras orçamentárias da transformação dos cargos. Entretanto, a nomeação de novos servidores dependerá de autorização orçamentária prévia. Servidores que já atuam na autoridade atual poderão permanecer na agência sem necessidade de nova liberação pelos seus órgãos de origem. O texto também estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo em que a requisição de servidores de outros órgãos será irrecusável para a agência.
Atribuições técnicas e gestão de direitos difusos
Os novos especialistas terão como funções principais as atividades de fiscalização, inspeção, regulação e controle da proteção de dados pessoais. Eles também serão responsáveis pela implementação de políticas públicas e pela condução de pesquisas e estudos técnicos sobre o setor.
A MP 1317/25 também atualiza a composição e o funcionamento do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). O fundo, gerido pelo Ministério da Justiça, destina recursos para a reparação de danos ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem econômica. Com a nova redação, busca-se alinhar a gestão desses recursos às novas demandas de proteção de interesses coletivos no ambiente digital.
Debate parlamentar e proteção ao público infantil
Durante a votação em Plenário, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), destacou que a AGPD terá autonomia para fiscalizar o tratamento de informações dos cidadãos e reforçará o ECA Digital. “A MP constitui agência com autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros e acolhe o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes”, afirmou o parlamentar. O deputado Bohn Gass (PT-RS) reforçou que a regulação é essencial para evitar a desinformação e o uso indevido de dados por grandes empresas de tecnologia.
A vice-líder do governo, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), rebateu críticas sobre possíveis restrições à liberdade, afirmando que o controle atual reside nas mãos das chamadas “big techs”. Segundo ela, é necessário que o Estado tenha mecanismos de proteção para o cidadão: “Querem criar uma pecha de cerceamento de liberdade de expressão em uma agência de proteção de dados. Isso é ridículo”.
Por outro lado, a oposição criticou o aumento da estrutura estatal. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que a medida amplia a intervenção estatal na internet e cria custos elevados. “Eu até concordaria com uma medida provisória com este texto se fosse um governo sério, que tivesse responsabilidade e que não quisesse censurar rede social a todo momento”, declarou. No mesmo sentido, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de uma avaliação prévia de impacto regulatório e apontou que a medida vai contra a eficiência fiscal, gerando mais burocracia e custos.
