A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou nesta segunda-feira (10/03) o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal para Pessoas de Baixa Renda ou Portadores de Doenças Terminais, conhecido como REFIS Social.
A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, tem o objetivo de permitir que contribuintes em situação de vulnerabilidade social regularizem suas pendências fiscais junto ao município, garantindo ao mesmo tempo um aumento na arrecadação municipal.
Quem pode aderir ao REFIS Social?
Para participar do programa, os contribuintes deverão apresentar documentação que comprove o enquadramento nos critérios exigidos, incluindo:
Renda familiar de até 2 salários mínimos
Aposentados e pensionistas com renda familiar de até 3 salários mínimos
Pessoas diagnosticadas com doenças terminais
Os benefícios incluem descontos em juros e multas sobre débitos, facilitando a quitação das dívidas municipais.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Souza, destacou que o projeto foi inspirado em uma indicação de sua autoria em conjunto com o vereador Diran Drewke, apresentada na primeira sessão do ano (03/02). A aprovação do REFIS Social reforça o compromisso da Câmara com a justiça fiscal e o apoio aos cidadãos mais vulneráveis.
