A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 4866/25, que visa garantir recursos federais para que municípios brasileiros elaborem seus planos de mobilidade urbana. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), busca reverter o cenário de baixa adesão às exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, oferecendo suporte financeiro e técnico da União para solucionar gargalos de infraestrutura e planejamento nas cidades.
Prioridade na alocação de recursos federais
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto altera a Lei 12.587/12, que atualmente obriga cidades com mais de 20 mil habitantes a possuírem um plano de mobilidade. A nova proposta determina que o governo federal deve priorizar o envio de verbas destinadas especificamente à criação desses documentos. Para receber o benefício, as prefeituras poderão ter de apresentar uma contrapartida administrativa.
O acesso aos recursos, entretanto, está condicionado a critérios de fiscalização. A concessão da verba dependerá de uma análise prévia do órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, que validará se o plano municipal cumpre todos os requisitos legais vigentes.
Adesão e suporte técnico aos municípios
O autor da proposta, deputado Rafael Brito, justifica a medida apresentando dados sobre a atual situação do planejamento urbano no país. Ele aponta que apenas 20% das cidades obrigadas por lei a ter o plano já o concluíram. “Apesar da imposição legal, a adesão por parte dos gestores municipais à referida política vem ocorrendo a passos lentos, enquanto as cidades crescem e os problemas relativos à mobilidade aumentam em ritmo acelerado”, afirmou o parlamentar.
Para facilitar a execução dos projetos, o órgão federal poderá credenciar empresas e profissionais especializados na elaboração desses planos. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que a falta de dinheiro é o principal obstáculo para os gestores locais. Segundo Rocha, “a medida tem o potencial de acelerar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais”.
Integração com a segurança viária
Além do aspecto financeiro, o projeto estabelece normas técnicas de integração. Os planos de mobilidade urbana deverão estar alinhados ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é garantir que as políticas de transporte caminhem junto com as estratégias de segurança para reduzir acidentes.
Os municípios também passarão a ter a obrigação de informar oficialmente ao governo federal assim que seus planos forem aprovados. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Se aprovada, a matéria será encaminhada para votação no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
