O presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Paulinho Souza, apresentou a Indicação nº 7/2026 para a criação do Programa de Regularização Fiscal, o Refis Social, durante a primeira sessão ordinária do ano legislativo, realizada na noite desta segunda-feira (02). A proposta, aprovada em plenário, busca oferecer condições especiais para que cidadãos em situação de vulnerabilidade e portadores de doenças graves regularizem débitos com o município. A matéria agora segue para análise do Poder Executivo.
Público-alvo e abrangência do programa
De acordo com informações da Câmara de Vereadores de Araranguá, o projeto é direcionado especificamente a contribuintes de baixa renda que possuam apenas um imóvel e renda familiar de até dois salários mínimos. Além disso, a iniciativa contempla pessoas acometidas por doenças graves ou terminais. O Refis Social abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo débitos que já se encontram em fase de execução judicial ou notificados.
Condições de parcelamento e base legal
A proposta sugere que as dívidas possam ser quitadas em até 48 prestações mensais e sucessivas. O programa contempla tributos municipais previstos na Lei Complementar Municipal nº 163/2014, além de multas acessórias e outras obrigações de competência da Fazenda Pública Municipal. O objetivo central é garantir que o contribuinte consiga manter a regularidade fiscal sem comprometer sua subsistência.
Expectativa para a implantação
A medida fundamenta-se na existência de uma demanda reprimida de moradores que desejam quitar suas pendências financeiras com a prefeitura, mas não possuem recursos para os modelos tradicionais de pagamento. Paulinho Souza destacou a importância social e econômica da proposta. “Nossa expectativa é que o Executivo encaminhe o quanto antes um Projeto para esta Casa, viabilizando a implantação do Refis Social. Trata-se de uma medida que ajuda quem mais precisa e, ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento da arrecadação do município”, afirmou o presidente.
Com a aprovação legislativa, cabe agora à prefeitura avaliar a viabilidade financeira e jurídica para transformar a indicação em um projeto de lei executivo, que retornará à Câmara para votação final.
