A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o texto-base do projeto que regulamenta etapas da reforma tributária, definindo regras para a cobrança e a resolução de conflitos relacionados ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
A proposta é um projeto de lei complementar que já havia passado pelo Senado Federal, com aprovação registrada em setembro. Na Câmara, o relator deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) manteve a maior parte do texto vindo dos senadores. Ainda nesta terça-feira (16), os parlamentares devem analisar os destaques, que podem promover ajustes em pontos específicos da matéria.
Entre os principais pontos do texto está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responsável pela administração do novo tributo. O comitê será composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e terá atribuições como coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de definir a metodologia de cálculo da alíquota.
A votação se estendeu até a madrugada. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, a regulamentação representa um passo importante para tornar o sistema tributário brasileiro mais simples e eficiente. Este é o segundo projeto que avança no Congresso com o objetivo de detalhar a reforma tributária aprovada no fim de 2023.
A primeira regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tratou das regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), modelo que divide a tributação do consumo entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.
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