A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o projeto de lei que oficializa o Cordão de Girassol como símbolo de identificação para pessoas com deficiências ocultas. A reunião, realizada no Parlamento estadual, marcou a abertura dos trabalhos do colegiado em 2026 e resultou na análise de 35 matérias, priorizando o fortalecimento dos direitos civis e a organização administrativa no estado.
Segundo informações da Agência AL, o PL 49/2023, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), foi aprovado por unanimidade. A proposta estabelece normas para a concessão e o uso do acessório, que sinaliza deficiências não aparentes, facilitando o atendimento e a compreensão em espaços públicos e privados. O texto tramita em conjunto com o PL 195/2023, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que possui teor semelhante e foi apensado à matéria principal.
Integração à legislação estadual e próximos passos
Durante a análise nas comissões de mérito, o projeto recebeu uma emenda para que o uso do Cordão de Girassol seja reconhecido oficialmente como um instrumento auxiliar de orientação em Santa Catarina. Além disso, a proposta prevê a incorporação da medida à Lei 17.292/2017, que consolida a legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Devido às modificações, o texto retornou à CCJ sob a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). O parlamentar apresentou um parecer na forma de emenda substitutiva global, que foi acatado pelos demais membros. Com a aprovação nesta etapa, a matéria segue agora para votação definitiva no Plenário.
Consórcios intermunicipais de assistência social
Ainda sob relatoria de Napoleão Bernardes, o colegiado validou o PL 491/2025, proposto pelo deputado Júlio Garcia (PSD). A matéria autoriza a criação e o disciplinamento de consórcios públicos intermunicipais voltados à assistência e inclusão social. A aprovação ocorreu de forma unânime e contou com uma emenda modificativa oriunda da Comissão de Finanças e Tributação, visando conferir maior clareza e objetividade ao texto legal.
Reconhecimento ao esporte catarinense
O cenário esportivo também foi pauta das deliberações desta terça-feira. Os deputados aprovaram o PL 837/2025, de autoria de Tiago Zilli (MDB), que declara o Criciúma Esporte Clube como integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. O relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (MDB), apresentou parecer favorável, destacando a relevância histórica da instituição. Após o aval da CCJ, o projeto será encaminhado para as comissões de Educação e Cultura e de Esportes e Lazer para novas avaliações.
