A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (24), em reunião realizada no município de Curitibanos, o projeto de lei que reconhece o Tiro de Laço como prática desportiva oficial no estado. O parecer favorável à proposta, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), fundamenta-se na necessidade de regulamentar a modalidade como esporte de alto rendimento, permitindo a valorização dos atletas e a captação de recursos para eventos do setor. Conforme informações divulgadas pela Alesc Itinerante, a decisão marca o início da tramitação final para a oficialização da atividade que possui raízes históricas no estado.
Regulamentação e proteção animal no tiro de laço
O projeto estabelece que a modalidade deverá seguir rigorosamente os regulamentos do Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina (MTG-SC) e da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG). A fiscalização das competições ficará sob a responsabilidade da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte). De acordo com o texto aprovado, a prática está vinculada ao cumprimento do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), visando garantir a integridade física dos animais envolvidos.
Segundo o deputado Nilso Berlanda, o reconhecimento oficial da modalidade, também conhecida como Laço Comprido, trará benefícios estruturais para os Centros de Tradições Gaúchas (CTGs). O autor destaca que a medida “permitirá a captação de recursos para eventos e a valorização dos atletas catarinenses, ressaltando ainda a relevância socioeconômica da atividade”. O projeto foi aprovado com base no voto do relator, deputado Maurício Peixer (PL), e agora segue para análise das comissões de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e de Esportes e Lazer.
Iniciativas para educação e cultura regional
A CCJ também deu parecer favorável ao PL 516/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Festival da Juventude de Santa Catarina. O evento anual será voltado a estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual, após emenda apresentada pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB). A organização ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação (SED), visando integrar cultura, esporte e educação no ambiente escolar.
Semana das culturas regionais
Outro destaque foi a aprovação do PL 891/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL), que altera a denominação da “Semana do Resgate das Culturas Regionais” para “Semana das Culturas Regionais”. A proposta torna a celebração permanente e amplia a inclusão cultural, substituindo o termo “europeu” por “imigrantes”, de modo a contemplar a contribuição de povos indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais na formação da identidade catarinense. O relator, deputado Volnei Weber (MDB), incluiu uma emenda modificativa para detalhar os objetivos do projeto em anexo.
Cooperação institucional e infraestrutura eleitoral
A comissão acatou o PL 110/2026, de autoria do Poder Judiciário de Santa Catarina, que autoriza a cessão gratuita de espaços físicos em imóveis do Tribunal de Justiça para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC). A medida, relatada pelo deputado Pepê Collaço (PP), permitirá a instalação de cartórios eleitorais em fóruns das comarcas por um prazo de até 10 anos.
O TRE-SC será responsável por todos os custos de adaptação e manutenção dos locais. Segundo a justificativa do Tribunal de Justiça, a iniciativa busca otimizar o uso de imóveis públicos e reduzir custos operacionais, melhorando o atendimento ao eleitor. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e de Trabalho antes de seguir para o Plenário.
Patrimônio cultural e novas rotas turísticas
A reunião da CCJ resultou ainda na aprovação de propostas voltadas ao reconhecimento de serviços e eventos locais. Entre elas estão:
Bombeiros voluntários: O serviço prestado pela categoria foi declarado integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado (PL 87/2026).
Turismo e eventos: O Festival do Mar, em Bombinhas, foi incluído no calendário oficial do estado, enquanto o município de Ponte Serrada passou a integrar a Rota das Oliveiras.
Meio ambiente: Instituição do Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, previsto para ocorrer anualmente em 14 de outubro.
Apoio cultural: Uma emenda à PEC 1/2023 incluiu a Associação Dramático Musical Carlos Gomes, de Blumenau, e a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, entre as instituições aptas a receber apoio técnico e financeiro do Estado.
