A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera o cálculo de penas, beneficiando condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), tramitou em regime de urgência para ser votado antes do fim do ano legislativo, que encerra nesta quinta-feira (18). A expectativa é que a matéria seja analisada pelo plenário do Senado ainda hoje.
O que muda com o projeto?
Segundo a Agência Brasil, o PL propõe que crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não tenham suas penas somadas. Em vez disso, aplica-se apenas a pena do crime mais grave.
Beneficiados: A medida impacta diretamente a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses, além de militares como Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Progressão: O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto).
Manobra e Reação da Oposição
Para garantir a votação, houve um acordo para reduzir o prazo de “pedido de vista” (tempo para análise) de cinco dias para apenas quatro horas.
O senador Esperidião Amin acatou uma emenda ao texto, classificando-a como “de redação” para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. A oposição, no entanto, contesta essa manobra.
“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação […] vamos acionar o STF ainda hoje”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Contexto Social e Presidencial
No último domingo (14), manifestantes foram às ruas em diversas cidades contra o projeto. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre sanção ou veto quando o texto chegar ao Executivo.
