A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atribui ao governo federal a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da reserva de vagas de emprego destinadas a mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida foi aprovada nesta semana, em Brasília, com o objetivo de fortalecer o acompanhamento da política pública e garantir maior efetividade à legislação.
O Projeto de Lei 4457/25 altera a Lei 13.667/18, que organiza o Sine, incluindo entre as atribuições da União o monitoramento da reserva de vagas e a divulgação periódica de informações aos municípios sobre as contratações realizadas.
A legislação vigente já determina que 10% das oportunidades ofertadas pelo Sine sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, segundo a autora da proposta, a deputada Denise Pessôa (PT-RS), a ausência de fiscalização dificulta a verificação dos resultados e compromete a eficácia da iniciativa.
Relator da matéria, o deputado Alfredinho (PT-SP) manifestou parecer favorável ao texto. Para ele, o envio periódico de dados aos municípios permitirá acompanhar de forma mais precisa o número de mulheres contratadas, facilitando ajustes e o aprimoramento da política pública.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
