A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo marco legislativo para o enfrentamento de organizações criminosas infiltradas em setores vitais da economia brasileira. O foco da proposta são áreas estratégicas como energia, combustíveis, transporte e logística.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto tem como metas centrais endurecer a repressão penal, aperfeiçoar os processos de investigação e implementar mecanismos de monitoramento para frear a atuação de milícias e facções que operam dentro de mercados lícitos. Entre as principais inovações estão o agravamento de penas, a implementação de um programa de ressocialização para condenados e a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC).
O projeto prioriza a chamada “asfixia financeira” do crime. Para isso, agrava as punições para delitos econômicos, como o roubo de combustíveis, e permite o sequestro automático de bens dos acusados, além da suspensão do CNPJ de empresas que participem de esquemas ilícitos. A medida visa fortalecer a integração entre as forças policiais e os órgãos de fiscalização.
A proposta (PL 2646/25), que conta com a assinatura de 17 parlamentares, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Sequestro automático de bens
A versão aprovada reformula o projeto original ao introduzir ferramentas específicas para desarticular a estrutura financeira das facções. Uma das mudanças mais significativas é a previsão do sequestro automático de todos os bens do acusado assim que a denúncia for recebida pela Justiça.
Diferente da legislação vigente — que exige que a polícia ou o Ministério Público comprovem a origem ilícita de cada item (como imóveis, veículos e valores bancários) antes de solicitar o bloqueio —, o novo texto inverte essa dinâmica. Atualmente, a demora no processo permite que criminosos ocultem patrimônios ou transfiram bens para nomes de “laranjas”.
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj, enfatizou que a mudança é uma resposta à sofisticação das organizações criminosas no Brasil. “A iniciativa fortalece de forma concreta o enfrentamento ao crime organizado e responde, com rigor e equilíbrio, à sua crescente infiltração em setores econômicos estratégicos e na estrutura do Estado”, declarou o parlamentar.
Bilynskyj destacou ainda que a legislação atual se encontra defasada e que as novas medidas alinham o Brasil a tratados internacionais, a exemplo da Convenção de Palermo, ratificada pelo país em 2004.
Execução penal e novas regras
O texto aprovado também endurece as regras de cumprimento de pena:
Estabelece o regime integralmente fechado para lideranças de facções e milícias, sem possibilidade de progressão de regime.
Amplia o tempo mínimo de permanência na prisão necessário para que outros integrantes do grupo possam pleitear benefícios.
Novas tipificações criminais
A proposta cria novos tipos penais para condutas que hoje carecem de legislação específica:
Controle de serviços: Torna crime a cobrança de taxas por segurança ou o controle sobre serviços essenciais (como internet, gás e transporte), com penas previstas de 10 a 20 anos.
Atividade de “olheiro”: Criminaliza o monitoramento e a obstrução de ações policiais feita por vigilantes das organizações, com pena de 1 a 4 anos.
Ferramentas financeiras e de investigação
No campo da inteligência, o projeto prevê a criação de um cadastro nacional. O objetivo é integrar dados de diversos órgãos governamentais para monitorar permanentemente os membros, as atividades e o patrimônio desses grupos, inclusive após o cumprimento das penas.
Próximos passos
A proposta agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa etapa, o texto deverá ser encaminhado para votação final no Plenário da Câmara.
