Em caso de derrubada do veto, por parte dos nove deputados que compõem a CCJ, a decisão vai a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se reúne nesta terça-feira (22) para analisar e votar o veto do governador Carlos Moisés (sem partido) aos artigos do Projeto de Lei 0449/2021.
A proposta trata da equiparação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alimentos e bebidas em Santa Catarina, com carga efetiva de 7%, com o do Paraná (3,2%).
Em caso de derrubada do veto, por parte dos nove deputados que compõem a CCJ, a decisão vai a plenário. Os empresários, trabalhadores e desempregados do setor põem sobre os deputados estaduais, a responsabilidade de que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador.
Em nota publicada ontem, o governo do Estado voltou a defender o veto.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Fonte: ND Mais
