Além dos projetos de lei (PLs) sobre os benefícios fiscais e os recursos para a segurança pública, os deputados catarinenses aprovaram, três matérias de origem parlamentar, que também seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 380/2017, do ex-deputado José Nei Ascari, foi o que mais gerou polêmica. Ele regulamenta profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina.
A deputada Luciane Carminatti (PT) fez a defesa da aprovação. Para ela, a proposta garante a normatização necessária para o exercício de uma profissão, que é importante para a inclusão das pessoas com deficiência. “O projeto estabelece quais são as atribuições e qual deve ser a formação para o exercício da profissão”, disse.
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou a proposta. Afirmou que ela é inconstitucional, por invadir competência privativa da União. Além disso, conforme Bruno, já existe legislação federal (Lei 12.319/2010) que regulamenta a profissão. O projeto estadual, na visão do deputado, também prejudica a pessoa com deficiência.
“A lei federal prevê que basta a pessoa ter curso de extensão para trabalhar. O projeto que estamos votando exige curso universitário, que só a UFSC oferece”, informou. “É uma situação esdrúxula, porque o surdo-mudo que tem Libras como língua-mãe não vai poder exercer a profissão.”
O PL 380/2017 foi aprovado com os votos contrários de Bruno Souza, Jessé Lopes (PSL), Coronel Mocellin (PSL) e Ricardo Alba (PSL). O deputado Fernando Krelling (MDB), autor de emenda ao projeto, afirmou que o PL estabelece critérios para que possibilitam a participação de atletas de outros estados, transferidos ou com formação esportiva em Santa Catarina.
“Esse projeto vai organizar as competições, principalmente o Jasc, vai favorecer a maioria dos municípios em detrimento daqueles que importam atletas às vésperas da competição e vão embora depois, sem deixar legado para a cidade”, completou o deputado Milton Hobus (PSD).
