A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou, nesta quarta-feira (25), uma série de projetos voltados à ampliação de direitos e à desburocratização de serviços. O principal destaque da reunião, realizada na sede do Parlamento em Florianópolis, foi a proposta de criação de um cadastro estadual unificado. Segundo informações da Agência AL, as medidas visam consolidar a legislação estadual e garantir maior suporte a cidadãos com deficiência e doenças crônicas.
Criação de cadastro estadual e identificação
O Projeto de Lei (PL) 346/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), recebeu uma emenda substitutiva global do deputado Vicente Caropreso (PSDB), que expandiu o alcance da proposta original. Com a alteração, o cadastro estadual passará a incluir também pessoas com doenças crônicas, mediante regulamentação por convênios entre o Estado e os municípios.
A iniciativa fundamenta-se na alteração da Lei 17.292/2017, que rege os direitos da pessoa com deficiência em Santa Catarina. O sistema servirá como base para a emissão de uma carteira de identificação específica. Após a aprovação na comissão temática, o texto retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise de constitucionalidade devido às modificações inseridas.
Acesso digital e redução da burocracia
Outro avanço relevante na pauta legislativa foi o parecer favorável ao PL 395/2024, apresentado pelo deputado Camilo Martins (Podemos) e relatado pelo deputado Ivan Naatz (PL). A proposta assegura às pessoas com deficiência o direito de protocolar solicitações e acessar serviços públicos, incluindo trâmites judiciais e administrativos, de forma totalmente digital.
A justificativa da matéria aponta que a digitalização elimina barreiras físicas e reduz custos operacionais e tempo de tramitação. O objetivo é garantir que o acesso aos serviços públicos ocorra de maneira igualitária, removendo obstáculos burocráticos que historicamente dificultam o exercício de direitos por esse grupo.
Segurança e flexibilização em espaços de lazer
A comissão também deu aval ao PL 78/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que trata do uso de meias em parques recreativos com solo acolchoado. A proposta permite que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou hipersensibilidade sensorial fiquem descalças nesses locais.
A aprovação foi viabilizada por uma emenda do deputado Sargento Lima (PL), que estabelece a obrigatoriedade de sinalização nos estabelecimentos. As placas devem informar que a ausência do acessório pode oferecer riscos e que a responsabilidade por eventuais incidentes recai sobre os acompanhantes ou responsáveis legais.
Dia da Mãe Atípica e seminário em Taió
No âmbito das datas comemorativas, o colegiado aprovou o PL 737/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), com relatoria de Ivan Naatz. O projeto institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro, como forma de dar visibilidade às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos com deficiência ou síndromes raras.
Ao final da reunião, a comissão reforçou o convite para o Seminário de Educação Inclusiva, programado para o dia 5 de março em Taió. O evento, que ocorrerá na Sociedade Caça e Tiro, já registra a inscrição de mais de 800 participantes interessados no debate sobre o aprimoramento do ensino inclusivo na região.
