A decisão foi tomada nesta terça-feira (2), durante sessão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
Santa Catarina obteve decisão favorável ao acesso a mais de R$ 13 milhões usados na operação de compra dos respiradores pulmonares nos primeiros meses da pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2), durante sessão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, e acolhe pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em Agravo de Instrumento.
Atuando no caso desde 30 de abril de 2020 – menos de 24 horas depois de ter sido acionada – a PGE/SC defendeu o direito do Estado ao imediato acesso do que foi depositado em juízo por duas das empresas envolvidas na operação: cerca de R$ 11,2 milhões pela Oltramed e pouco mais de R$ 2 milhões pela TS Eletronic. Dessa forma, os procuradores do Estado explicaram que não havia motivo para que a Administração Pública continuasse sem receber esse montante, já que inexistem dúvidas sobre a origem desses recursos.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a decisão de hoje foi um passo importantíssimo na recuperação dos valores pagos pelos respiradores pulmonares. “Manter esses recursos depositados em juízo prejudicaria todos os catarinenses, já que esse dinheiro, ao retornar aos cofres públicos, será agora aplicado em relevantes políticas públicas no nosso Estado”.
Durante a sustentação oral na sessão, o procurador do Estado Daniel Cardoso fundamentou o pedido de liberação dos recursos na necessidade de correta destinação do dinheiro do contribuinte. “O compromisso da Administração Pública não se esgota com a recuperação do dinheiro, mas com a sua devida aplicação na melhoria das condições de vida de toda a população catarinense. Por isso o montante deve ser imediatamente direcionado a isso”, afirmou.
Acompanhando a divergência aberta pela desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, o desembargador Sandro José Neis afirmou que “o Estado é vítima, pois pagou e não recebeu. Assim, é importante que ele seja ressarcido no menor tempo possível”.
A transferência de parte do recurso (R$ 11,2 milhões) cujo acesso pelo Estado foi garantido pela Justiça durante julgamento nesta terça-feira será efetivada após a manifestação do juízo no âmbito do processo que tramita na esfera criminal.
Mesmo após a decisão que permite o retorno de mais R$ 13 milhões aos cofres públicos, o trabalho pela recuperação do valor integral continua. Por conta da atuação do Governo do Estado via Procuradoria, a Justiça já determinou o bloqueio de imóveis, participações em empresas e dinheiro, além da indisponibilidade (restrição de transferência) de veículos que supera os R$ 38,1 milhões. Outros mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados judicialmente da empresa importadora.
