A lei que ampliou a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem tem renda de até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Lula, foi tema de debate na Câmara de Assuntos Tributários da FIESC (Federação das Indústrias de Santa Catarina) nesta quinta-feira (27). Especialistas em direito tributário alertaram que o texto legal possui lacunas e abre espaço para interpretações equivocadas, o que pode gerar insegurança jurídica para as empresas.
Segundo a Agência Brasil, no momento, o Senado estuda incluir alterações em artigos sancionados da nova lei em um outro projeto, que trata da tributação das bets e fintechs.
Transação Tributária como alternativa
A reunião também debateu o programa de Transação Tributária, um acordo que permite a empresas em dívida com o fisco negociar com a Receita Federal. Pelo programa, a empresa desiste de processos em julgamento administrativo e a Receita oferece condições especiais para o pagamento das dívidas, seja por meio de acordos individuais ou por propostas publicadas em edital.
O advogado Carlos Henrique Machado explicou que alguns estados, como Santa Catarina, já possuem leis similares em vigor, mas que ainda aguardam regulamentação. A legislação catarinense, no entanto, é mais restrita e permite a adesão apenas de contribuintes inscritos em dívida ativa até 2020. Machado citou Blumenau como exemplo de município com iniciativas semelhantes.
Para negociar com a Receita Federal, as empresas devem estar atentas aos editais publicados nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da própria Receita, avaliando se os benefícios são atrativos e se as condições são aderentes.
