A ação foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital
Por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o governo de Santa Catarina ajuizou na noite desta segunda-feira (31) o pedido de liberação das rodovias estaduais em 29 municípios que têm bloqueio parcial ou total de tráfego promovido por manifestantes. A ação foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.
No documento, o governo do Estado cita que a obstrução de estradas, “além de comprometer a segurança dos usuários das vias e dos próprios manifestantes, prejudica a circulação de pessoas e mercadorias, com impactos econômicos negativos e transtornos na vida pessoal de milhares de indivíduos que transitam pelas rodovias”.
A manifestação considera informações prestadas pelo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que relata o aumento do fluxo de veículos por horas e o cerceamento ao direito de ir e vir de todos os cidadãos que se utilizam das vias, inclusive veículos de urgência e emergência -como viaturas das forças policiais, do Corpo de Bombeiros e ambulâncias.
O pedido apresentado é para que o juízo expeça uma liminar determinando a reintegração de posse ou, conforme o caso, de interdito proibitório, com multa diária de R$ 10 mil por pessoa e R$ 100 mil para empresas envolvidas na obstrução. Também pede-se que as polícias Rodoviária Federal, Federal, Militar, Civil e outros órgãos competentes “possam adotar as medidas necessárias e suficientes, inclusive mediante o emprego de força pública”.
Gabinete de crise
Também na noite desta segunda (31), o governo do Estado editou e publicou decreto que institui um gabinete de crise para coordenação das ações da Administração Pública Estadual em razão dos atos de protesto com interrupções de rodovias no território catarinense. O gabinete será presidido pelo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial e contará com representantes de outros órgãos. O gabinete inicia as atividades com uma reunião marcada para as 10h desta terça-feira (1⁰), na sede da Defesa Civil estadual.
O Gabinete de Crise vai atuar de forma articulada com as demais esferas e órgãos autônomos para a coordenação das ações no estado. O gabinete será composto por representantes de órgãos e entidades, entre eles: Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado; Defesa Civil; Secretaria de Estado de Comunicação; Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Serão convidados para participar do Gabinete de Crise: Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Advocacia-Geral da União; e Comando Militar do Sul. Os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e das entidades indicarão seus representantes para a Coordenação do Gabinete de Crise.
ND+
