Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades em 2025. O destaque da semana é a sessão solene para a promulgação da PEC 72/23, que concede imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, beneficiando principalmente a população de baixa renda. A promulgação ocorrerá na terça-feira (9).
Câmara dos Deputados: Segurança e PNE
Segundo a Agência Brasil, a agenda da Câmara dos Deputados será intensa em comissões, com debates sobre segurança pública, educação e trabalho por aplicativo.
Segurança Pública (PEC 18/25): O relator Mendonça Filho (União-PE) apresentará parecer que limita a edição de atos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre prerrogativas do Congresso em normas de segurança pública. A proposta também altera o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), transformando-o de deliberativo em consultivo.
Piso de Não Professores: Há expectativa de apresentação do parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixando-o em 75% do valor pago aos docentes (abrangendo cozinheiras, porteiros, secretários escolares, entre outros).
Trabalho por Aplicativo: Está prevista a votação do relatório do PLP 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte e entrega, incluindo a jornada mínima de trabalho e o tempo mínimo conectado à plataforma.
Escândalo do Banco Master: As comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor realizarão audiências na terça-feira (9) para debater o escândalo envolvendo o Banco Master e as consequências de sua liquidação extrajudicial, com a presença de dirigentes do Banco Central.
Senado: Marco Temporal e acumulação de cargos
A expectativa no Senado gira em torno de pautas polêmicas e de impacto social:
Marco Temporal: A discussão e possível votação da PEC 48/23 na CCJ, que estabelece como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). O relator Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.
Acumulação de Cargos: Está em pauta a discussão da PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza.
CPI do Crime Organizado: O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prestará depoimento para falar sobre iniciativas do governo para enfrentar o problema.
Meio Ambiente: Na quinta-feira (10), a ministra Marina Silva poderá comparecer à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Conabio sobre a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras.
