A lei que possibilita o pagamento para os Catarinenses parcelar o IPVA em 12 vezes foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no último dia de votação do ano. Agora a proposta segue para sanção do governador do Estado.
De acordo com o autor da lei, Deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo é facilitar a vida das pessoas na renovação da documentação. Ele destaca que o Estado não vai perder receita, já que o imposto é pago durante o ano.
“Temos que ser justos com quem paga imposto. O IPVA é um tributo que atinge toda Santa Catarina. Muitas famílias fazem uma ginástica enorme para manter o seu carro. Então parcelar o pagamento faz uma diferença grande no orçamento familiar, evitando que o veículo seja apreendido”. Hoje, a legislação permite o parcelamento em até três vezes. Caso não pague, o cidadão fica em situação irregular, é multado e tem o carro apreendido. “Vários estados do país já permitem esse parcelamento e tiveram sucesso, inclusive na redução da inadimplência”, destaca Hobus.