O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu até domingo, 10, a análise de 24 pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria, em Brasília, enquanto a Corte avalia ações que questionam a constitucionalidade da nova norma aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os casos afetados está o de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, segundo informações da Revista Oeste.
Decisão atinge pedidos de redução de pena
A suspensão determinada por Moraes alcança processos de execução penal que pediam a aplicação imediata da Lei da Dosimetria. A norma altera critérios de cálculo das penas e regras de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Débora Rodrigues dos Santos ficou conhecida por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao prédio do STF, em Brasília. Ela foi condenada por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público.
Mãe de dois filhos, Débora cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde fevereiro deste ano. A medida havia sido autorizada por Moraes, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF analisa ações contra a nova lei
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão é necessária até que o plenário do STF julgue ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O ministro também deu prazo de 5 dias úteis para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela federação Psol-Rede.
Os partidos alegam que a derrubada do veto presidencial ao projeto teria ocorrido de forma irregular. O argumento é de que houve “fatiamento” de um veto integral.
Segundo Moraes, as manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da PGR podem interferir tanto na execução quanto na definição das penas. “Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, escreveu o ministro.
Defesa critica suspensão da norma
A defesa de Débora e de outros condenados divulgou nota no sábado, 9, criticando a decisão. Os advogados afirmam que a suspensão contraria a deliberação do Congresso e a vigência imediata da nova lei.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma”, diz o texto. “Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos.”
Congresso derrubou veto presidencial
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado no ano passado.
A proposta muda regras aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Antes da votação, Alcolumbre retirou trechos que poderiam gerar conflito com a Lei Antifacção. A alteração impediu que benefícios previstos no projeto fossem estendidos a condenados por crimes como feminicídio, homicídio e estupro.
Pelo texto aprovado, quando o réu for condenado ao mesmo tempo por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, as penas deixam de ser somadas integralmente. Nesses casos, deve prevalecer a punição do crime mais grave, em regime de concurso formal.
