Em 2020, o cidadão Catarinense deverá contar com um portal unificado onde acessará com mais facilidade e confiança as informações legais dos órgãos reguladores, poderes executivos e legislativos dos municípios de Santa Catarina. A assinatura do termo de cooperação entre onze instituições aconteceu neste mês de dezembro, capitaneadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para a implantação do Programa Transparência Legal.

Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) têm um papel fundamental nesse processo, que é o de integrar os municípios à ação e disponibilizar a ferramenta desenvolvida pelo Consórcio e já consolidada pelo CIGA, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).

Em dezembro deste ano o CIGA comemorou três mil edições e cerca de 2,2 milhões de atos municipais no DOM, leis, portarias, contratos, licitações, decretos, editais em seus 11 anos de prestação de serviço. O DOM/SC é a ferramenta mantida pelo CIGA, portal específico para publicações sobre atos públicos de instituições municipais de Santa Catarina. No Programa Transparência Legal, o DOM/SC será integrado em uma plataforma própria, sem custos adicionais, que reunirá as demais informações oficiais que as instituições parceiras venham a fornecer, além de acervos históricos das legislações dos municípios anteriores a implantação do Diário.

“Quem ganha é o cidadão. Os prefeitos e demais gestores públicos serão parceiros. Um trabalho desenvolvido coletivamente e que atenderá a Lei da Transparência, garantindo informações confiáveis e de fácil acesso dos cidadãos”, destacou o presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, que assinou o termo de cooperação na presença do procurador-geral de Justiça MP/SC, Fernando Comin, e do procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), Davi do Espírito Santo.

O ato de assinatura entre todas as entidades foi feira na sede do Ministério Público Estadual. Para o presidente do MPSC, Fernando Comin: “O programa é uma grande contribuição para o controle social, transparência e para que todo cidadão possa ter uma base confiável na consulta das leis municipais”.

O presidente do CIGA, prefeito de São Martinho, Robson Back, explicou o quanto o DOM/SC será importante base do Programa, lembrando dos resultados que o consórcio obteve desde a sua implantação. “Modernizamos a comunicação de mural que as prefeituras e poderes faziam. Não é mais preciso ir presencialmente até as instituições solicitar informações”, explicou Back.

O presidente do CIGA reforçou a proposta de comunicar as ações em novos tempos, com agilidade, redução de custos e transparência. “Criamos a ferramenta que permite clicar e obter acesso aos atos oficiais das prefeituras, câmaras de vereadores, fundações e autarquias”, complementou. Agora, além de estar disponível aos consorciados do CIGA, ela será disponibilizada de forma gratuita ao Programa Transparência Legal.

Além de prestação de serviço inteligente, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina trata de sustentabilidade. Atualmente, o DOM/SC é o canal de comunicação oficial de 613 organizações públicas, utilizado por 262 municípios catarinenses. O CIGA calcula que, com a utilização do Diário a economia de papel gerada em um mês equivale a duas voltas na terra.

A partir de janeiro, segundo o MP, será constituído um grupo de trabalho com representantes das entidades para determinar as etapas a serem cumpridas. O processo de implantação, coordenação e manutenção do Programa Transparência Legal caberá ao Ministério Público de Santa Catarina.

A nova ferramenta não substituirá as demais ações em transparência desenvolvidas pelos órgãos públicos. Além do Ministério Público, Fecam e CIGA, o termo de cooperação para o Programa Transparência Legal foi assinado pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB-SC), União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).

O acesso ao conteúdo do DOM/SC pode ser realizado gratuitamente pelo site: diariomunicipal.sc.gov.br, e não é necessário se identificar para ter acesso ao conteúdo.

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) chega ao fim de 2019 com um balanço positivo em relação a ações e projetos desenvolvidos ao longo do ano. A busca pela redução da litigiosidade, associada à utilização da tecnologia no gerenciamento de processos, passando pela melhoria nas ferramentas de cobrança da dívida ativa do Estado, até a instituição do Programa de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito interno, são exemplos de ações realizadas neste ano.

A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, destaca a importância da atuação da PGE enquanto representante judicial e extrajudicial do Estado. “A PGE tem sob sua responsabilidade, hoje, mais de 870 mil ações judiciais e realizamos também a consultoria jurídica e o assessoramento jurídico da administração pública estadual.

Dívida Ativa

Responsável legal pela cobrança da Dívida Ativa do Estado, que hoje está em torno de R$ 19,4 bilhões, a PGE intensificou as ferramentas de cobrança administrativa, para reduzir as demandas judiciais. Os procuradores realizaram cerca de 29 mil protestos em cartórios em um valor de mais de R$ 783 milhões. Em relação às cobranças ajuizadas, atualmente, existem cerca de 128 mil execuções fiscais em andamento. Em 2019, a atuação da PGE garantiu a arrecadação de mais de R$ 615 milhões para os cofres públicos catarinenses. Além disso, a PGE disponibilizou um canal de atendimento pelo WhatsApp (48-99174-4654) para aproximar o contribuinte do poder público.

Supp

Para melhorar o gerenciamento de processos com o uso de tecnologia, a PGE de Santa Catarina firmou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), que permitirá o compartilhamento do Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp), desenvolvido pela AGU e disponibilizado às demais Procuradorias Gerais dos estados. Santa Catarina está em estágio mais avançado no país e implementará, a partir de 2020, projeto piloto na área da Consultoria Jurídica, que, somente em 2019, emitiu mais de 500 pareceres.

Precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios, composta pela PGE e pela Secretaria de Estado da Fazenda, lançou quatro editais ao longo de 2019 para que titulares de precatórios estaduais pudessem enviar propostas de acordo. Foram celebrados cerca de 1.800 acordos que representam R$ 293 milhões em valores pagos aos credores, gerando uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões aos cofres públicos catarinenses.

Redução da litigiosidade

Para reduzir o número de ações judiciais, a Procuradoria Geral do Estado determinou a implementação de providências no âmbito do Poder Executivo relacionadas a situações com potencial de causarem divergências e, consequentemente, novas demandas judiciais. Dessa forma, o Estado implementou o pagamento administrativo de férias proporcionais e integrais não usufruídas na atividade em caso de aposentadoria, exoneração ou demissão, utilizando-se como base a data de ingresso do servidor no serviço público, além de garantir o cômputo de horas extras e adicionais noturnos percebidos pelos servidores no cálculo da gratificação de férias dos agentes penitenciários e socioeducativos.

Atuação em 2º Grau

A PGE estruturou, em maio de 2019, o Núcleo de Segundo Grau para atuação exclusiva em segunda instância na área da Procuradoria do Contencioso (Procont) com resultados que já se destacam. O trabalho tem início a partir do momento em que o recurso é enviado para segundo grau de jurisdição e se estende até o protocolo das peças recursais nos tribunais superiores em Brasília. Fazem parte do Núcleo os procuradores Edith Gondin, Felipe Wildi Varela, Gian Marco Nercolini, Marcelo Mendes e Sérgio Laguna Pereira. Por parte da Procuradoria Fiscal (Profis), a atuação em segundo grau é feita pelo procurador do Estado, Luiz Dagoberto Brião, que realizou, apenas em 2019, mais de 500 sustentações orais em sessões de julgamento.

Integração com Eproc e atuação para garantir uso

Em 2019, a PGE trabalhou na integração do sistema interno chamado PGEnet com o Eproc, sistema que passou a ser utilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Foram necessários meses com períodos de adaptação e validação até a completa integração entre os sistemas. Em novembro, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentou impedir o uso do Eproc pelo PJSC, a PGE atuou para garantir a implementação do sistema. A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria e decidiu que o Poder Judiciário podia manter o eproc na tramitação dos processos judiciais. Em dezembro, com a participação da PGE, as instituições envolvidas chegaram a um acordo sobre a questão que foi homologado pelo CNJ.

Corregedoria

Em março de 2019, a Corregedoria Geral da PGE publicou provimento que trata do Procedimento Administrativo de Verificação (PAV), com análises frequentes sobre atuação dos procuradores do Estado nos processos judiciais. Foram instaurados 20 PAVs. A Corregedoria também atuou na regulamentação de estágio probatório para novos procuradores e no processo de redistribuição dos advogados autárquicos com a extinção das autarquias Deinfra e Deter na reforma administrativa do Poder Executivo.

Concurso para procurador do Estado

Em outubro, foi homologado o resultado final do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina com 28 aprovados. O trabalho começou em 2017 e envolveu uma equipe de procuradores e servidores, além de participação da OAB que registrou elogios à PGE.

Desenvolvimento de Pessoas

Neste ano, a Procuradoria Geral do Estado instituiu internamente o Programa de Desenvolvimento de Pessoas. Uma série de projetos, que envolvem capacitação de lideranças, questões de saúde, divulgação de boas práticas, ergonomia, entre outros, foi desenvolvida para proporcionar melhorias no ambiente de trabalho entre os colaboradores.

Prestes a completar um ano de mandato, Carlos Moisés em entrevista especial relata que olha para trás e enxerga hoje um Governo mais enxuto e moderno. Em seu balanço dos primeiros 12 meses à frente do Executivo estadual, o governador enfatiza o trabalho para sanear as contas públicas e vislumbra um aumento do investimento nas principais áreas ao longo dos próximos anos. A expectativa é de uma melhora na economia do país, mas sem esquecer que o dever de casa precisa ser feito. Em Santa Catarina, a administração estadual reduziu custos e elevou a produtividade, de modo a sinalizar aos investidores que a administração estadual tem feito a sua parte, com aumento do uso da tecnologia e foco na melhoria dos serviços. Leia a seguir a análise do governador de seu primeiro ano de gestão.

O senhor está prestes a completar um ano de mandato. Olhando para trás, como estava o Governo quando o senhor assumiu? E como ele está agora?

Nós pegamos um Estado sem planejamento. Esse é o sentimento. Havia muitos projetos e demandas setoriais, mas não se sabia para onde nós iríamos nem quais seriam as prioridades. Nós estabelecemos o objetivo de restaurar as condições de Infraestrutura do nosso Estado, que tinha 74% da malha viária em condições ruins ou péssimas. A partir daí, nós pensamos: como vamos potencializar os recursos destinados para a manutenção de rodovias, há décadas desprezadas? Em um movimento municipalista, decidimos entregar esses recursos às prefeituras para nos ajudarem de uma maneira associativa, por meio dos consórcios, a recuperar as estradas. Eles também ajudam na fiscalização, uma vez que o município é muito mais presente nas ações locais. Foi assim que criamos o Projeto Recuperar. Também começamos a verificar os contratos que o Estado tem com a iniciativa privada e não eram favoráveis em termos de economicidade. Estabelecemos prioridades a partir do fim das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), mantendo uma relação mais próxima com as associações de municípios. Com essas ações, conseguimos enxergar o Estado hoje de uma forma mais leve. A Reforma Administrativa diminuiu o número de cargos comissionados, reestruturando a máquina. Queremos que as ações em infraestrutura proporcionem mais qualidade na segurança, na saúde e na educação.

O Estado começou o ano com a projeção de um deficit de R$ 2,5 bilhões. Esse número agora deve ficar próximo a R$ 1 bilhão. O que proporcionou essa melhoria nas contas públicas?

São dois fatores: gastar menos e arrecadar mais. Se fizéssemos o contrário, gastando mais e arrecadando menos, o deficit seria agravado. Tivemos um acréscimo de arrecadação de mais de 12% (até setembro) em relação ao mesmo período do ano passado. Se tivéssemos crescido em 8%, teríamos atrasado a folha de pagamento dos servidores. Esse esforço para arrecadar mais veio da revisão dos incentivos fiscais, de uma campanha de fiscalização feita pela Fazenda. Houve ainda a revisão da substituição tributária. São ações que aumentaram a arrecadação. Por outro lado, a Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade na Alesc, permitiu dar economicidade. Tudo isso além da revisão dos contratos. Vamos repetir essas ações em 2020 e avançar mais, com a Nota Fiscal Eletrônica, trazendo para a formalidade diversos setores. Há também mais contratos a serem revisados, como na área da Saúde. Isso demanda algum tempo.

A dívida da saúde era um problema histórico de Santa Catarina, que está prestes a ser solucionado. Qual a visão do senhor para esse setor?

É natural alguma espera (em atendimentos) no sistema público de saúde, até mesmo no privado. Você marca e é atendido. Nas situações emergenciais, você tem de ser atendido na mesma hora. O que não se pode tolerar são grandes filas, como ter de aguardar dois anos por uma consulta ou 10 anos por uma cirurgia. Isso é inadmissível. A nossa gestão está focando nas parcerias. Num primeiro momento, com o sistema filantrópico de hospitais, melhorando o aporte de recursos e criando o sistema de produção. Nós colocamos metas, com objetivos a serem alcançados. Isso é público: está no site da Secretaria de Estado da Saúde. Lá diz o que um hospital precisa ter e produzir, que equipamentos ele precisa ter. Hospitais que recebiam R$ 2 milhões (mês) podem receber um pouquinho a menos, mas hospitais que não recebiam nenhum real passam a receber valores consideráveis. Tudo isso por conta dessa nova política de relacionamento. Este ano nós investimos R$ 190 milhões, praticamente o dobro do ano passado. A expectativa é de, em 2020, investir R$ 300 milhões. O processo é bem transparente. No site, é possível ver o quanto cada um recebe e a nota deles. Os hospitais com melhor desempenho terão maior aporte de recursos, com até R$ 2 milhões para um hospital de nível 5, com até R$ 24 milhões por ano. Isso é atrativo para os hospitais, para que eles façam aquilo que o poder público necessita deles, que é diminuir as filas e aumentar o número de procedimentos, otimizando os recursos. Da mesma forma, também estamos criando esses indicadores de avaliação para os hospitais próprios do Estado. Isso, na verdade, vale para toda a administração estadual. Ainda na Saúde, nós vislumbramos a possibilidade de parcerias público-privadas com a rede hospitalar para que possamos investir, melhorando o serviço.

Na educação, ampliar os investimentos é o objetivo principal?

Os valores que nós vamos destinar à educação são consideráveis. Eles visam o restabelecimento da estrutura de ensino de toda a rede estadual de ensino. Isso não apenas em relação às estruturas físicas, mas também à qualificação dos professores. O professor também precisa voltar ao banco escolar. Precisamos integrar o aluno à demanda do trabalho que a sociedade e as empresas oferecem. Precisamos investir não apenas na escola, mas buscar parcerias com os setores que produzem. Adequar os currículos é uma ação muito importante. Estamos fazendo isso com o novo ensino médio, com essa nova grade curricular que vai adequar esse aluno para que ele fique pronto para o mercado de trabalho. O investimento em educação precisa ser não apenas na infraestrutura, em tecnologia, mas também para caminhar em encontro daquilo que o mercado demanda. Outra ação muito importante é a educação integral. Já temos uma parceria com o Instituto Ayrton Senna e pretendemos ampliá-la, fazendo com que o aluno tenha condição de resolver por si situações e lidar com crises. Não é apenas aprender a matemática, física e geografia. É necessário também aprender a lidar com a questão comportamental, as frustrações. Esse ensino que aborda a questão vivencial, não necessariamente em tempo integral, faz com que o aluno esteja mais preparado para a vida. Essa mudança curricular do ensino médio é de extrema importância para continuarmos a qualificar toda a rede. É preciso fazer da sala de aula um prolongamento do lar. O aluno precisa estar à vontade. Para aqueles que não possuem uma família muito estruturada, que consigam ter na escola esse aconchego para buscar o equilíbrio que todo ser humano precisa para viver em sociedade.

Na área da segurança pública, os principais indicadores de violência estão em queda. A criação do Colegiado Superior contribuiu para isso?

Os índices de criminalidade continuaram caindo. As pessoas se perguntavam: será que isso vai funcionar? Além de priorizar os investimentos onde eles precisam estar, nós trouxemos os chefes das instituições para o primeiro escalão. Agora eles podem discutir de igual para igual, eliminando o ente político, que anteriormente era o secretário. Essa melhoria da gestão nós observamos nos resultados. Os dados da Segurança Pública melhoram a cada dia. Os crimes violentos foram priorizados e estão em queda. É um resultado positivo, que não há como questionar. O modelo é exitoso, pois as escolhas do que fazer com o dinheiro é mais certeira. A integração das corporações por meio de um sistema único também foi fundamental, gerando apenas uma ocorrência. A digitalização do governo também chegou na Segurança, com a Delegacia Virtual. Tudo isso facilita a vida do cidadão. Continuaremos a investir na Segurança, pois ela torna as outras áreas mais atrativas. Não adianta eu investir em infraestrutura num estado inseguro. O mesmo vale para as escolas. Essa integração das áreas é interesse nosso.

O senhor adotou como missão tornar o governo mais ágil e digital. Como isso se traduziu na prática?

A digitalização foi uma bandeira do nosso Governo, além da transparência, da integridade e da agilidade. Você não consegue avançar nisso tudo se não trouxer a tecnologia, com uma mente inovadora. Nós começamos a municiar o Governo de ferramentas tecnológicas. Começamos o Governo Sem Papel, que trouxe uma economia de fato, o Pregão Eletrônico, que franqueou a livre concorrência, o GovCar, uma experiência nova que vai reduzir o custo do transporte do servidor. Agora também o abastecimento da frota por meio de aplicativos. Cada ação dessa gera uma economia de milhões. São mais de R$ 50 milhões a menos de gastos em 10 meses. E isso facilita também para o cidadão, que é notificado eletronicamente de alterações em sua CNH. A Junta Comercial também está muito mais ágil. Hoje se abre uma empresa em minutos, por auto declaração. Também estamos trabalhando isso para alvarás de funcionamento, com o IMA, o Corpo de Bombeiros. O cidadão hoje, com dois cliques, pode fazer o chamamento da polícia, com o aplicativo PMSC Cidadão. O governo tem esse olhar para o mundo digital. Nos próximos anos, teremos soluções para o poder público por meio do nosso laboratório de inovação dentro da Acate. São várias ações nesse sentido. É um meio que não tem mais volta. Quem não se renovar vai ficar para trás.

Qual mensagem pode ser passada para o cidadão catarinense a respeito do ano de 2020?

Além de inovador, Santa Catarina é um estado com a economia diversificada, com um diferencial dentro do Brasil. Temos resultados muito positivos depois desse primeiro ano de gestão. Tivemos o melhor desempenho do Brasil em termos arrecadatórios, de gestão, de desempenho da máquina pública. Hoje a folha de pagamento está em 46,4%, abaixo do limite prudencial. Tudo isso quer dizer que funcionou. Todo mundo diria que nós teríamos um crescimento vegetativo das despesas e não aconteceu. O esforço do governo permitiu honrar os compromissos do Estado. Quem quiser empreender em Santa Catarina será bem-vindo. Aqui tem segurança jurídica. Estamos alterando a legislação tributária para receber novas empresas e dar confiança ao investidor. Queremos gerar emprego e renda. Já temos a menor taxa de desemprego do país. Nosso desejo é que aqui os jovens sintam esperança e permaneçam. Estamos construindo uma nova e bela história, juntamente com o Brasil. Acreditamos que o Brasil terá um desempenho muito importante de crescimento nos próximos anos. Com certeza o melhor está por vir e temos todos que nós juntar para fazer de Santa Catarina e do Brasil um grande caso de sucesso para o mundo.