O governo do estado e entidades do setor privado criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2019, que prevê a homologação pelo Legislativo dos contratos de parcerias públicos-privadas (PPPs). As críticas foram disparadas durante reunião da Frente Parlamentar do Livre Comercio e da Desburocratização, que aconteceu na segunda-feira (09), na Assembleia Legislativa.

De acordo com o texto proposto pelo deputado Milton Hobus (PSD), caberá ao Legislativo homologar, previamente à contratação, os projetos de parcerias público-privadas deliberadas pelo Poder Executivo, assim como as concessões à iniciativa privada.

“Tem deputado que quer amarrar mais ainda o processo. Mais transparente do que já é? Passa pelo Tribunal de Contas e precisa ainda vir para a Assembleia? Não precisa, o processo já é transparente”, afirmou Ramiro Zinder, secretário-executivo de PPPs do governo do estado.

Segundo Zinder, atualmente o Executivo trabalha com sete projetos entre concessões, privatização e PPPs: Centro de Eventos de Balneário Camboriú; Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, Sapiens Parque e Terminal Rodoviário Rita Maria, na capital; Mirante da Serra do Rio do Rastro, em Bom Jardim da Serra; Complexo Penitenciário de Blumenau; e Museu do Mar, em São Francisco do Sul.

Representantes de entidades empresariais também criticaram a PEC e sugeriram aos parlamentares o arquivamento ou a derrubada em plenário.
“A Abrasel é contraria à PEC, porque com o nosso envolvimento com o Legislativo e o Executivo surpreendeu as amarras que o estado tem para inovar”, registrou Raphael Dabdab, presidente da Abrasel da Santa Catarina.

“Apoiamos o arquivamento ou que seja derrubada essa PEC”, declarou Marco Aurélio Floriani, presidente do Conselho Administrativo das unidades do Convention Bureau no estado.

“Essa PEC, além de engessar o estado, evita o crescimento da economia. Estamos juntos nessa luta, temos absoluta certeza de que vai atrapalhar o progresso de Santa Catarina”, avaliou Ernesto Caponi, presidente do CDL de Florianópolis.

“Viemos aqui cerrar fileiras contra essa PEC. No turismo o concorrente é global, e essa PEC atrapalhará a vinda de novos investidores e, por isso, a vinda de novos turistas”, previu Marcelo Bohrer, coordenador do Fórum de Turismo da Grande Florianópolis (Fortur).

O coordenador da Frente Parlamentar do Livre Comercio e da Desburocratização, deputado Bruno Souza (Novo), manifestou posicionamento contrário à PEC.

“Não poderia deixar de criticar a forma como a PEC veio e o conteúdo dela. Uma PPP terá de passar pelo risco político, ora, o capital vai para outros lugares. Não faz sentido ir no caminho inverso do governo federal, como se Santa Catarina fosse o último biscoito do pacote”, comparou Souza.

As sessões deste mês de Dezembro sofreram alteração no calendário da Câmara de Vereadores de Araranguá. Conforme o regimento, são realizadas seis sessões por mês mas as últimas de dezembro que estavam marcadas para os dias 16 e 18, foram antecipadas para a última sexta-feira (06) e a para esta sexta- feira (13) às 14 horas.

De acordo com Nélio Pacheco, que responde pela secretaria Executiva da casa: “Os projetos previstos nas pautas das próximas sessões do ano são considerados importantes, mas tranquilos e sem grande repercussão. Assuntos urgentes já foram discutidos nos meses anteriores. Geralmente ficavam para as últimas sessões a votação do orçamento, mas que neste ano foi votado antes, então a sugestão foi antecipar as sessões para que antes do recesso o tempo seja usado para revisarmos o trabalho do ano com mais calma”.

Na última sexta-feira foram discutidos alguns assuntos, entre eles, o anteprojeto de lei do vereador Fernando Espíndola, que inclui os auxiliares de ensino na progressão de carreira que não são contempladas na legislação atual. A proposta foi aprovada por unanimidade.

A ideia é corrigir esta distorção e proporcionar tal benefício também a essa categoria, com o intuito de melhorar a motivação e a consequente qualidade dos serviços prestados a população araranguaense”, justificou o autor. Na oportunidade, os vereadores também discutiram e aprovaram seis indicações.

Ao participar da solenidade de posse da nova diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Arroio do Silva, no Centro de Eventos Pinto; o prefeito Juscelino da Silva Guimarães assinou documento em que reafirma a intenção do município de participar, junto com a CDL e Câmara de Vereadores do projeto para implantação de 14 câmeras de videomonitoramento.

“Já dei a minha palavra em reunião anterior de que a prefeitura seria parceira. Só quem já viveu uma situação de insegurança, com risco de morte é que sabe dar valor a esse projeto, vou assinar e pode mandar instalar as câmeras”, garantiu Mineiro.

O presidente da CDL, Leonilton de Paula Carlos, o Nito, que passou o cargo ao sucessor Jakson Cadorin e os lojistas presentes aplaudiram a atitude do prefeito. Nito disse que a partir de agora vai iniciar a compra do equipamento, orçado em R$ 48 mil.

A cerimônia de posse da nova diretoria da CDL do Arroio do Silva, contou com a presença do diretor regional da FCDL, Clézio Motta, que representou o presidente da FCDl/SC, Ivan Roberto Tauffer. Depois da composição da mesa, o novo presidente da CDL, Jakson Cadorin prestou o juramento e foi empossado pelo diretor regional. Cadorin, disse que está motivado para encarar os desafios que o cargo de presidente do comércio lojista exige. Ele deu posse aos seus colegas de diretoria e conselho fiscal para o biênio 2020/2021. Ao final do ato, o ex-presidente e fundador da CDL do Arroio, Alcebíades Scheffer, o Bidi, que de acordo com o Estatuto declarou todos empossados.

No discurso de entrega do cargo, Nito fez um relato das principais atividades e homenageou aos alunos que participaram do projeto CDL na Escola, o Natal Premiado e o projeto de videomonitoramento. O presidente entregou a cada ex-presidente a sua foto que vai compor a galeria de presidentes na CDL. Entre os presidentes homenageados estava o ex-vice prefeito Mário Mota e todos os ex-presidentes da entidade. Após a solenidade autoridades e lojistas participaram de um jantar preparado pela equipe gourmet do Centro de Eventos Pinto.