O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão. Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.

A bióloga Gisele Dal Pont depois de se reunir com o prefeito Arlindo Rocha, declara oficialmente que retornará ao cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, do qual se afastou em agosto último, por motivos de ordem pessoal e familiar. Gisele é servidora pública municipal concursada desde 2002 e na avaliação do prefeito de Maracajá: “Com todo respeito que a nossa equipe de governo merece, temos a volta uma das mais importantes integrantes do grupo e nossa Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e a administração de forma geral, ganham muito com este retorno”.

Foi aprovado, nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça, projeto enviado pelo Executivo com o objetivo de reduzir a alíquota de ICMS de diversos setores da indústria, passando de 17% para 12%.

De acordo com o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator do projeto no âmbito da comissão, a matéria vai garantir mais competitividade à indústria catarinense, em relação aos concorrentes sediados em outros Estados, que hoje operam com alíquota menor.

“A aprovação do projeto é fundamental para garantir a tranquilidade econômica aos setores contemplados. Hoje o produto fabricado aqui perde competitividade com a produção de fora. Só não serão beneficiados os produtos supérfluos, exemplo do cigarro”, explica o relator.

O parecer do relator foi favorável a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 458/2019, que altera leis que tratam da política tributária no estado. A matéria segue agora em análise nas demais comissões, devendo ir para votação dos deputados nos próximos dias.

O projeto de autoria governamental está em regime de urgência na Assembleia Legislativa e estabelece a alíquota geral de ICMS de 12% (doze por cento) nas operações com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto. Hoje a alíquota é de 17%, portanto há redução de alíquota.

Além do voto pela aprovação, o deputado Vampiro acrescentou uma emenda modificativa, incluindo entre os beneficiados com a redução de imposto a microcervejaria cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 5 milhões de litros, considerando todos os seus estabelecimentos.

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD), informou, durante a sessão de terça-feira (03), que a votação da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada pelo Poder Executivo na semana passada, ficará para o próximo ano. Apesar disso, o Parlamento vai respeitar o prazo de regime de urgência, solicitado pelo Executivo para a tramitação da reforma.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira, em reunião dos líderes das bancadas e blocos parlamentares da Alesc, na Presidência da Casa. Julio Garcia informou que as duas proposições que tratam da reforma, em especial o projeto de lei complementar (PLC), serão lidas no Expediente da sessão desta quarta-feira (4) e distribuídas aos deputados.

“No dia 3 de fevereiro, faremos uma nova reunião com os líderes para definir um cronograma de tramitação da reforma e respeitar o prazo do regime de urgência”, afirmou o presidente.

De acordo com o Regimento Interno da Alesc, os projetos em regime de urgência devem ser apreciados pelos deputados em até 45 dias, contados a partir do dia do início da tramitação (4 de dezembro). Esse prazo, no entanto, não leva em consideração o recesso parlamentar, que vai 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

A reforma da Previdência estadual está dividida em duas matérias: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um PLC, ambos de autoria do Poder Executivo. Elas alteram principalmente a idade mínima para a aposentadoria dos servidores, além de regras para a concessão da pensão por morte.

A Cooperja está realizando encontros de pré Assembleias onde estão sendo repassadas informações e questionamentos do quadro social da cooperativa que é referência em agronegócio e que prospera em movimento com indústrias, lojas agropecuárias, posto de combustíveis e supermercados. No total foram onze reuniões, sendo duas no Rio Grande do Sul e nove em Santa Catarina.

Durante as atividades, os associados tiveram a oportunidade de conhecer, em detalhes, os números da Cooperativa, as ações sociais e os investimentos desenvolvidos em 2019. As Pré Assembleias são momentos que aproximam ainda mais a Cooperativa de seu quadro social, elevando a relação de transparência e confiabilidade. Deliberando também as ações que são relevantes para o futuro da Cooperativa.

Para presidente da Cooperja, Vanir Zanatta, é fundamental a participação dos associados. “Anualmente a Cooperja realiza reuniões de preparação da AGO, levando informações gerais do mercado agropecuário e da Cooperativa em si, para seus associados e familiares. É uma ótima oportunidade de comunicação e de confraternização. Numa conversa simples e franca, mostramos com transparência o que fizemos, estamos realizando e o que pensamos para o futuro da nossa sociedade”, destaca o presidente.

Para finalizar a maratona de reuniões, na manhã de terça-feira (03) aconteceu o último encontro na sede social do Sindicato dos Comerciários.

A responsabilidade socioambiental incluída no dia a dia do trabalho na Unesc foi reconhecida de forma oficial, na noite de segunda-feira (02), em Florianópolis. A capital do Estado foi palco da noite da premiação da “Certificação de Responsabilidade Social – Uma Atitude de Valor Catarinense”, ação promovida pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na qual a Universidade recebeu o Troféu ResponsabilidaAde Social – Destaque SC 2019, entre as organizações sem fins lucrativos.

A tradicional premiação do estado, que chega em 2019 à sua nona edição, tem entre seus objetivos reconhecer as organizações de Santa Catarina que tenham a responsabilidade socioambiental incluída em suas políticas de gestão, com o comprometimento social da empresa e da organização, dos dirigentes, empregados, servidores e voluntários, estimulando outras organizações a seguirem o mesmo caminho, tudo isso analisado em especial pelo Balanço Social da organização.

A certificação foi entregue para aproximadamente 90 instituições de todas as regiões do estado, divididas entre organizações sem fins lucrativos, categoria na qual a Universidade se enquadra, e empresas públicas ou privadas. Já o Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC foi concedido para seis empresas privadas e a apenas duas organizações sem fins lucrativos, definidas por apresentarem o melhor nível de desempenho em termos de Responsabilidade Social entre as participantes. Além da Unesc, recebeu o troféu na categoria a Amucc (Associação Brasileira de Portadores de Câncer).

Para a reitora da Unesc, Luciane Bisognin Ceretta, que recebeu pessoalmente a certificação e o troféu das mãos do deputado Rodrigo Minotto, o momento é de recompensa pelo trabalho coletivo realizado na Universidade. “Tivemos uma grata surpresa nesta noite. Estar entre os finalistas e receber a certificação por si só já era uma alegria, mas receber o troféu foi ainda mais satisfatório pela possibilidade de levar essa conquista para a nossa Universidade. Esse resultado é fruto de um empenho incessante e nos motiva a ir ainda mais além em tudo o que diz respeito à responsabilidade social”, apontou.

Entre os critérios analisados na categoria de organizações sem fins lucrativos na certificação estão a clareza da missão e visão, objetivos e metas, o planejamento estratégico e plano de ação, a inscrição em Conselhos e Órgãos, indicadores de desempenho, as práticas de reconhecimento, o desenvolvimento e capacitação profissional do público externo, parcerias e ações voltadas à preservação do meio ambiente.

A Comissão Mista que analisou os Balanços Sociais e apontou as instituições melhores colocadas diante dos critérios estabelecidos foi composta por representantes da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, do Badesc (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina), do CIEE/SC (Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina), do CRC/SC (Conselho Regional de Contabilidade), da Fecam (Federação Catarinense de Municípios), da Fecomércio SC (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina) da Fecontesc (Federação dos Contabilistas de Santa Catarina), da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) e SDE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável).