Além dos projetos de lei (PLs) sobre os benefícios fiscais e os recursos para a segurança pública, os deputados catarinenses aprovaram, três matérias de origem parlamentar, que também seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 380/2017, do ex-deputado José Nei Ascari, foi o que mais gerou polêmica. Ele regulamenta profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina.

A deputada Luciane Carminatti (PT) fez a defesa da aprovação. Para ela, a proposta garante a normatização necessária para o exercício de uma profissão, que é importante para a inclusão das pessoas com deficiência. “O projeto estabelece quais são as atribuições e qual deve ser a formação para o exercício da profissão”, disse.

O deputado Bruno Souza (Novo) criticou a proposta. Afirmou que ela é inconstitucional, por invadir competência privativa da União. Além disso, conforme Bruno, já existe legislação federal (Lei 12.319/2010) que regulamenta a profissão. O projeto estadual, na visão do deputado, também prejudica a pessoa com deficiência.

“A lei federal prevê que basta a pessoa ter curso de extensão para trabalhar. O projeto que estamos votando exige curso universitário, que só a UFSC oferece”, informou. “É uma situação esdrúxula, porque o surdo-mudo que tem Libras como língua-mãe não vai poder exercer a profissão.”

O PL 380/2017 foi aprovado com os votos contrários de Bruno Souza, Jessé Lopes (PSL), Coronel Mocellin (PSL) e Ricardo Alba (PSL). O deputado Fernando Krelling (MDB), autor de emenda ao projeto, afirmou que o PL estabelece critérios para que possibilitam a participação de atletas de outros estados, transferidos ou com formação esportiva em Santa Catarina.

“Esse projeto vai organizar as competições, principalmente o Jasc, vai favorecer a maioria dos municípios em detrimento daqueles que importam atletas às vésperas da competição e vão embora depois, sem deixar legado para a cidade”, completou o deputado Milton Hobus (PSD).

Sabendo o que o uso excessivo de objetos tecnológicos tem afastado muitas pessoas e até mesmo famílias a ministra Damares Alves lançou um desafio para a população brasileira para participar do “Detox Digital”, no dia 8 de dezembro. A iniciativa é a primeira de uma série de ações do programa Reconcete, que pretende reconectar as famílias no pais.

Desenvolvida pela Secretaria Nacional da Família, a proposta do detox é ficar 24h ou o máximo de tempo possível sem acessar redes sociais. A escolha do dia 8 de dezembro se deu por ser a data em que se comemora o Dia Nacional da Família.

Damares disse que o seu celular e o de sua filha ficarão guardados em uma caixa no dia 08, que será entregue aos seus agentes de segurança. Ela ainda desafiou o presidente Jair Bolsonaro, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, os ministros do Governo a aderirem à ideia.

Nesta sexta-feira (29), a revisão do eleitorado encerra no município de Sombrio. Os eleitores têm até essa data para comparecer ao Cartório Eleitoral responsável pelo município para realizar o cadastramento biométrico obrigatório.

Até o momento, o índice de comparecimento do eleitorado em Sombrio foi de 62,0%. Os eleitores que ainda não realizaram seu cadastramento biométrico devem comparecer no cartório portando documento de identificação com foto, comprovante de residência emitido nos últimos três meses e comprovante de alistamento militar – no caso de homens maiores de 18 anos que vão fazer o primeiro título.

CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM PERDER O PRAZO DA BIOMETRIA

A consequência para quem perder o prazo para fazer a biometria é o cancelamento do título de eleitor. Esse cancelamento gera algumas consequências (dificuldades) para quem não está em dia com a Justiça Eleitoral. Quem tiver com a inscrição eleitoral cancelada não pode obter a certidão de quitação eleitoral, que é necessária para adquirir vários direitos.

Veja o que o eleitor que teve o título cancelado não pode fazer:
– Não pode se inscrever em concurso público;
-Não pode receber salário, aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal (Bolsa Família, por exemplo) ;
-Não pode participar de concorrência pública;
– Não pode obter empréstimo, desde que não se trate de instituição bancária privada;
-Fica impedido de obter Passaporte, Carteira de identidade e CPF;
-Não pode matricular-se em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
-Não pode praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

“Uma notícia que nos deixa muito feliz e nos dá a certeza de que nosso projeto está bem encaminhado e as obras poderão ser realizadas. Vencemos mais uma etapa e agora é aguardar a liberação dos recursos”. A manifestação é do prefeito Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro, após ter recebido a boa notícia vinda do gabinete da deputada federal Geovania de Sá (PSDB). A Portaria 2704 assinada pelo Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Rigodanzo Canuto, seleciona, além do Balneário Arroio do Silva outros 5 municípios brasileiros.

No documento, o ministro Canuto divulga a seleção de propostas do Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 1) , apresentadas pelos municípios, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do FGTS. De acordo com a Portaria o Ministério do Desenvolvimento Regional considerou que as propostas cumpriram as etapas de enquadramento prévio e validação pelo agente financeiro. O valor anunciado pelo governo federal é de R$ 4.737.952,76. A contrapartida do município é de R$ 262 mil, perfazendo um total de investimentos de R$ 5 milhões.

Com a liberação dos recursos do Avançar Cidades, a Administração Municipal de Balneário Arroio do Silva pretende investir na pavimentação das avenidas Getúlio Vargas e Beira-Mar Norte. A Avenida Getúlio Vargas, trecho entre a Rua Passo Fundo até a Rua Jofre A. Conceição, será calçada com paver, drenagem pluvial calçadas padronizadas, ciclovia e sinalização viária, numa extensão de 1.560 metros. A outra obra será na Avenida Beira Mar Norte, com a pavimentação asfáltica da pista do lado Oeste, a partir do entroncamento da Rua Manoel Gregório Pereira até a Rua Serafin Inácio Peres, numa extensão de 944 metros, com infraestrutura de drenagem, calçadas e sinalização viária. As lajotas que estão no trecho a ser asfaltado, serão colocadas em ruas da Praia da Meta. As obras projetadas do Avançar Cidades vão acrescentar em muito ao aspecto urbanístico da cidade e principalmente a mobilidade urbana, com ciclovias e acessibilidade aos cidadãos.

O Governo de Araranguá através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, promoveu o lançamento do PELC, Programa de Esporte e Lazer da Cidade. Desenvolvido pelo Governo Federal é realizado em parceria com o município que terá dois núcleos: na Escola Básica João Matias e no Ginásio João Mário Canella.

Os quatro subnúcleos serão na Associação de Moradores do bairro Coloninha, na Associação de Moradores do bairro Urussanguinha, no Centro Comunitário do Lagoão e na Associação de Moradores do bairro Mato Alto.

Em todos estes locais as inscrições estão abertas para todas pessoas em qualquer idade. Uma equipe composta por doze professores, acadêmicos de Educação Física, atuarão diretamente nas comunidades, que terão duas aulas por semana por modalidade.
No total serão oferecidas quinze atividades como: futsal, xadrez, ginástica para a terceira idade, zumba, teatro, basquete e música, entre outras. O lançamento oficial aconteceu no auditório da Escola João Matias, no bairro Coloninha. O evento reuniu o procurador do município, Henrique Mota, que representou o prefeito Mariano Mazzuco; o diretor de Esportes, Marcel Pedro; entre outras autoridades.

Para o coordenador do PELC, Alexander Cristiano, tudo está pronto. “É uma alegria, esperamos que a comunidade faça a sua inscrição e participe conosco”, pontuou.
A secretária Ariane Almeida, destacou que o município é um dos poucos no Brasil a receber o programa. ”Vamos receber as comunidades de braços abertos para desenvolvermos todas as atividades”, frisou.