A lei é fruto de uma mobilização da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite de segunda-feira (24/04), a Lei Complementar 826/2023, que institui o Programa Escola Mais Segura em Santa Catarina, com o objetivo principal de convocar policiais da reserva para atuar como guardas armados nas escolas estaduais. A matéria, elaborada e aprovada em tempo recorde pelos deputados estaduais na semana passada, foi sancionada na íntegra pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (20/04).
A lei é fruto de uma mobilização da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo visando prevenir e combater casos de violência nas escolas, com o ocorrido em Blumenau no dia 5 de abril. A publicação possibilita que o Executivo inicie os trâmites para o chamamento dos policiais aposentados, que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), para proteger 1.053 escolas estaduais. Cada um deles receberá pouco mais de R$ 4,1 mil mensais pelo serviço.
A norma também permite que os municípios celebrem convênio com o governo estadual para a cessão de policiais da reserva para atuação nas unidades de ensino municipais. No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento da retribuição financeira prevista para os inativos designados para a função. A lei não prevê convênios com entes privados.
De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação, a próxima etapa do Programa Escola Mais Segura será a publicação de um decreto para regulamentares ações como atribuições dos guardas dentro das escolas, carga horária de trabalho, treinamento e convênios com os municípios para os agentes atuarem em escolas municipais, entre outras.
O projeto de lei complementar (PLC) que deu origem à lei foi elaborado pelos deputados estaduais e pelo Poder Executivo. Finalizado na última quarta-feira (19/04), foi analisado pelas comissões e votado em plenário no mesmo dia, graças a uma mobilização dos parlamentares. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu para sanção do governo no mesmo dia.
