A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, que amplia a...

A lei é fruto de uma mobilização da Assembleia Legislativa e do Poder ExecutivoFoi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite de segunda-feira (24/04), a Lei...