Deputados estaduais e a Defensoria Pública de Santa Catarina apresentaram nesta semana, na Assembleia Legislativa (Alesc), um pacote de propostas legislativas que visam modernizar a administração, ampliar direitos sociais e ajustar normas de segurança pública. O movimento parlamentar busca adequar a legislação catarinense a parâmetros federais e atender demandas emergenciais de diversos setores da sociedade. Segundo informações oficiais da Alesc, as iniciativas abrangem desde incentivos fiscais até políticas de proteção à saúde e ao consumidor.
Ajustes na segurança pública e estrutura administrativa
Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2026, que sugere a redução da altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. A proposta visa estabelecer 1,55 metro para mulheres e 1,60 metro para homens, buscando conformidade com os “parâmetros de razoabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal” e critérios do Exército Brasileiro.
Na gestão administrativa, a Defensoria Pública do Estado (DPE) propôs o PLC 10/2026 para extinguir o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). O órgão justifica que o fundo apresenta saldo insuficiente e que já existem outros dispositivos legais para o pagamento de honorários. No campo penal, o PL 275/2026 estabelece a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes graves, como feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado.
Inclusão social e saúde do servidor
A pauta de inclusão avançou com o PL 280/2026, que dispõe sobre a criação de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grandes estabelecimentos, como arenas e shoppings. O objetivo é proteger esse público de estímulos sensoriais intensos. Complementarmente, o PL 279/2026 institui uma política de alfabetização digital voltada a adultos e idosos.
Expansão do SC Saúde e bem-estar animal
Para os servidores estaduais, o PLC 12/2026 propõe permitir a adesão de servidores temporários (ACTs) ao plano SC Saúde. Já na área ambiental, o PL 268/2026 cria o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, prevendo apoio financeiro a protetores e organizações para custeio de castrações e atendimento veterinário.
Impactos econômicos e combate à desinformação
No setor econômico, o PL 273/2026 busca instituir a isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo para o transporte individual de passageiros. Na área cultural, o PL 272/2026 propõe ajustes no Programa de Incentivo à Cultura (PIC) para conferir agilidade ao sistema e corrigir o “entrave administrativo que impediu o investimento de mais de R$ 10,6 milhões em 2025”, conforme justifica o autor do projeto.
Transparência nutricional e desinformação digital
O direito do consumidor é abordado no PL 269/2026, que propõe rótulos nutricionais mais claros nos alimentos. Por fim, o PL 281/2026 estabelece diretrizes para enfrentar as fake news no estado. A medida foca em proteger a população contra conteúdos que possam “comprometer direitos individuais, a saúde pública, a segurança coletiva, a confiança institucional e o acesso à informação correta”, por meio de campanhas educativas em órgãos públicos e escolas.
