O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas, o aumento do limite de faturamento anual e a ampliação da contratação de funcionários por Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o governo federal, o conjunto de medidas pode beneficiar milhões de pequenos empreendedores, facilitando a regularização de débitos e criando condições para a expansão dos negócios. A estimativa é de que aproximadamente 17,6 milhões de MEIs sejam alcançados pelas mudanças.
Perdão de dívidas com a União
O projeto prevê a anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas estimadas em R$ 12,6 bilhões.
O benefício também abrange débitos em cobrança administrativa que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União. Para manter a anistia, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
Caso as condições não sejam cumpridas, o perdão poderá ser cancelado. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
De acordo com o governo federal, a iniciativa busca reduzir o endividamento dos microempreendedores, agravado nos últimos anos, especialmente após a pandemia, e facilitar o retorno à regularidade fiscal.
Limite de faturamento será ampliado
Outra mudança prevista é o aumento do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 80 mil. Conforme o texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A atualização pretende permitir que os pequenos negócios aumentem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que pode envolver mais obrigações tributárias e burocráticas.
O projeto também prevê ajustes que poderão permitir o reenquadramento de empresas do Simples Nacional como MEI, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta amplia a possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores individuais. Atualmente, o MEI pode registrar apenas um funcionário, mas determinadas atividades poderão contar com até dois trabalhadores.
A ampliação será permitida para atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no meio rural. Para os demais casos, continuará valendo o limite de um empregado.
Os trabalhadores deverão receber salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Quando as mudanças entram em vigor?
Como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de nova votação pelos deputados.
Após a sanção e a publicação da lei, as regras relativas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor. Já o aumento do teto de faturamento será aplicado gradualmente, com limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Impacto financeiro das medidas
Estimativas do governo federal apontam que a ampliação do limite de faturamento terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O perdão das dívidas, por sua vez, deverá representar um impacto estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuídos entre 2027 e 2029.
Paralelamente, o governo anunciou a intenção de propor uma linha de apoio com repasses de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.
