O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres no Brasil. A proposta, aprovada em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil.
Texto estabelece regras para compra e uso
Pelo projeto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o produto. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, pelo prazo de cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.
Produto será individual e intransferível
De acordo com o texto aprovado, o aerossol será de uso individual e intransferível. A proposta proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente.
As especificações técnicas e de segurança do produto ainda serão definidas em regulamento do Poder Executivo.
Uso indevido poderá gerar multa
O projeto prevê penalidades administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses previstas em lei. As sanções incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. As penalidades administrativas não excluem eventuais sanções penais e civis cabíveis.
Programa nacional de capacitação será criado
A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
