O Senado Federal possui atualmente um conjunto de 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aptas para deliberação em Plenário. Entre os temas de maior impacto social e político, destacam-se a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, o fim da reeleição para cargos do Executivo e a garantia de representatividade feminina nas cúpulas do Legislativo.
De acordo com informações da Agência Senado, uma PEC exige um rito rigoroso: para ser aprovada, necessita do apoio de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos de votação. No Senado, o cronograma de debates prevê cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três sessões antes do segundo.
Redução da jornada e escala 5×2
Uma das propostas mais aguardadas é a PEC 48/2015, que prevê a redução progressiva da jornada máxima de trabalho até o limite de 36 horas semanais. O projeto estabelece a chamada “escala 5×2”, garantindo dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos fins de semana.
A transição ocorreria em quatro anos, baixando de 44 para 40 horas no primeiro ano e reduzindo uma hora anualmente até o teto final. Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida moderniza o mercado: “A medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho”, defende o parlamentar.
Reforma política: fim da reeleição e mandatos de cinco anos
A PEC 12/2022 propõe uma mudança estrutural no sistema eleitoral brasileiro ao extinguir a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. O texto amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições a partir de 2034.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), primeiro signatário da proposta, argumenta que o modelo atual gera desequilíbrio: “Quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política”, afirma Kajuru. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), também ajusta o mandato dos senadores para cinco anos, com renovação total da Casa a partir de 2039.
Cotas nas Mesas Diretoras e transparência
No campo da representatividade, a PEC 38/2015 busca garantir que a bancada feminina tenha assentos proporcionais nas Mesas Diretoras e comissões da Câmara e do Senado. A autora, deputada Luiza Erundina (PSol-SP), reforça a necessidade de paridade institucional.
“Com esta inovação constitucional, procuramos assegurar que as Casas Legislativas observem dois princípios basilares em seu funcionamento interno: a representação proporcional dos partidos políticos e a representação proporcional dos sexos”, ressalta Erundina na justificativa da proposta.
Paralelamente, a PEC 1/2019, da ex-senadora Rose de Freitas (ES), propõe o voto aberto para as eleições das Mesas do Congresso. Segundo a autora, a medida atende a um clamor social, pois “o povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes”.
Rigidez penal e combate ao tráfico humano
A pauta também inclui o endurecimento da legislação penal com a PEC 54/2023, que torna o tráfico de pessoas um crime imprescritível. O autor, senador Marcos do Val (Podemos-ES), ressalta a vulnerabilidade das vítimas: “Cerca de 22% das vítimas do crime de tráfico de seres humanos são crianças e adolescentes. Desses, cerca de 78% são meninas”. Originalmente focado em menores, o texto foi ampliado por emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para abranger o crime contra qualquer pessoa.
Outras pautas em análise
Além dos temas centrais, o Senado deve avaliar projetos como a gratuidade do transporte em dias de eleição (PEC 38/2022) e a inclusão da segurança alimentar como direito fundamental (PEC 17/2023). A definição da pauta final de votações cabe ao presidente do Senado, ouvindo as lideranças partidárias.
