O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão—decisão colegiada por escrito—que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes contra a democracia. Com a divulgação, inicia-se a contagem regressiva para as defesas.
Segundo a Agência Brasil, a partir desta quinta-feira (23), os advogados têm cinco dias para apresentar os recursos cabíveis na Primeira Turma do STF.
Bolsonaro foi condenado em 11 de setembro por 4 votos a 1. Ele e sete aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista, foram considerados culpados por golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. O ex-presidente foi apontado como líder do grupo.
Recursos e o futuro da pena
Nenhum dos réus começou a cumprir pena, pois ainda podem ser apresentados recursos à própria Primeira Turma. O recurso mais comum é o embargo de declaração, usado para apontar omissões ou obscuridades na decisão. Já os embargos infringentes, que poderiam reverter o resultado, exigem pelo menos dois votos divergentes para serem aceitos. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
O regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) veda recurso ao plenário, mas permite que os advogados tentem convencer o relator, ministro Alexandre de Moraes, a aceitar os embargos infringentes, apesar de haver apenas um voto divergente.
Somente após o julgamento de todos os recursos, com o trânsito em julgado, é que os ministros definirão o local e o regime inicial do cumprimento da pena. A legislação brasileira prevê que penas altas devem começar em regime fechado, com possíveis exceções para questões humanitárias ou de saúde.
