O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proibiu o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa em território nacional. A decisão sobre a validade dessa proibição será analisada pelo STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não define o caso, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas têm recorrido à Justiça Federal de primeira instância para conseguir autorização de funcionamento. Em São Paulo, uma decisão liminar chegou a permitir que três casas de apostas retomassem as atividades, mas a autorização foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com a Agência Brasil, diante da existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão dos processos em andamento nos tribunais brasileiros. Segundo ele, a multiplicidade de decisões favoráveis à liberação das plataformas poderia provocar insegurança jurídica. Apenas em São Paulo, mais de dez processos relacionados ao tema estão em tramitação.
Ao acolher o pedido, Fux destacou que decisões divergentes poderiam gerar insegurança jurídica, especialmente por envolverem uma atividade considerada de elevado risco social e potencialmente prejudicial.
Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir o assunto antes de encaminhar a questão ao julgamento do plenário. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem ser banidas do país.
