A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a uma medida legislativa que visa assegurar a distribuição de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) através do Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação refere-se ao substitutivo elaborado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para o Projeto de Lei 973/23, de autoria original do deputado Saullo Vianna (União-AM).
Embora o objetivo central de garantir o tratamento seja mantido, o texto aprovado traz modificações importantes em relação à proposta inicial. A nova redação condiciona a entrega dos fármacos à existência de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelo Ministério da Saúde, afastando a obrigatoriedade de fornecimento irrestrito apenas com base em prescrição médica.
Mudanças no texto original e segurança do paciente
A versão original do projeto estipulava que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento receitado por médicos, fossem da rede pública ou privada. Contudo, o relator Amom Mandel ponderou que tal medida poderia criar impasses legais e sanitários, como a obrigação do Estado em fornecer substâncias sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fins específicos (o chamado uso “off-label”).
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, Mandel argumentou que a versão anterior poderia forçar o sistema público a custear tratamentos “sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade”. Para mitigar esses riscos e garantir a segurança dos pacientes, o texto foi alterado para seguir critérios científicos rigorosos.
“Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o relator em seu parecer.
Impacto na legislação e tramitação
A medida aprovada altera diretamente a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, buscando alinhar o direito ao tratamento com as normas de regulação sanitária vigentes no país.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas casas legislativas. Após o aval da Comissão de Saúde, a matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor como lei, o texto final precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
