O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal, nesta quarta-feira (27), sobre riscos fiscais no plano de reestruturação financeira dos Correios, aprovado em Brasília, após analisar o empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal com garantia da União. Segundo informações da Agência Brasil, a Corte apontou possíveis falhas técnicas no processo e advertiu que o modelo pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitos ajustes.
TCU aponta falhas na análise do plano
O principal questionamento do TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem estudos técnicos suficientes para medir os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, afirmou que o governo aceitou projeções apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e das estimativas de receita.
De acordo com o tribunal, órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) teriam feito análises consideradas superficiais. Para a Corte, a falta de avaliação prévia adequada pode representar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e controle de riscos em operações com potencial impacto nas contas públicas.
Empréstimo tem garantia da União
O empréstimo de R$ 12 bilhões foi autorizado no fim de 2025 e faz parte da tentativa de recuperação financeira dos Correios. A estatal já aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU, em razão da deterioração de sua situação econômico-financeira.
Na prática, a garantia da União significa que, caso os Correios não consigam pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos aos bancos credores. O contrato também prevê novos aportes à estatal, e o governo precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.
Risco pode atingir contas públicas
Os ministros do TCU alertaram que os riscos da operação não ficam restritos aos Correios. Como a União atua como garantidora da dívida, eventual inadimplência da estatal pode gerar impacto direto sobre o Tesouro Nacional.
O tribunal também apontou que o governo não avaliou de forma suficiente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de conceder a garantia federal. A Corte ainda citou demora na adoção de medidas diante da crise financeira da empresa, mesmo após alertas anteriores sobre a piora das contas.
Governo terá 120 dias para ajustes
Apesar das críticas, o TCU não anulou o plano de reestruturação. A Corte determinou que o governo federal terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento dos aportes previstos aos Correios e dos riscos fiscais da operação.
Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, com informações sobre o andamento das medidas de recuperação, metas, indicadores de desempenho, resultados financeiros, riscos do plano e alternativas caso a reestruturação não funcione.
Segundo o TCU, o objetivo é ampliar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.
Apuração de responsabilidades será aberta
Além das medidas de controle, o tribunal decidiu abrir um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A análise poderá verificar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo. Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Correios enfrentam dificuldades financeiras
Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.
O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis relevantes. Um dos pontos questionados pelo tribunal é a manutenção dos Correios como estatal “não dependente”, mesmo diante da necessidade de empréstimos garantidos pelo governo federal para sustentar suas operações e executar o plano de recuperação financeira.
