Deu entrada na segunda, 15, na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a internação humanizada no município. A proposta com 12 artigos tem o objetivo de regulamentar em Araranguá o que dizem as leis federais que tratam da proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e a que institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química.
O projeto deve ser votado nas próximas sessões e foi originado pelo anteprojeto do vereador, Samuel Nunes, aprovado em março e que sugeriu ser instituído no município o programa de internação involuntária de dependentes químicos.
Durante a palavra livre na última sessão ordinária, inclusive, o vereador, elogiou a postura do gabinete do prefeito, César Cesa, por acatar o seu anteprojeto transformando-o em projeto de lei. “Gostaria de registrar minha alegria e satisfação do Poder Executivo devolver para Câmara essa proposta que é uma importante ferramenta, principalmente, para dar dignidade a pessoa com dependência química e ajudar a diminuir a criminalidade e os furtos de menor potencial ofensivo realizado pelos usuários de drogas”, agradeceu.
Segundo a secretaria da casa, a previsão é que a votação do Projeto de Lei aconteça na última sessão de abril, prevista para segunda, 22.
A proposta na íntegra pode ser acessada em:
https://www.cmva.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=21025
