O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18), mesmo com as críticas do Governo Federal sobre o risco de “caos jurídico” e descapitalização da Polícia Federal. O texto, que na Câmara recebeu o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, será a pauta única do dia.
Segundo a Agência Brasil, o relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), deve apresentar a quinta versão do substitutivo antes da votação, buscando realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.
Divergência sobre o aumento de penas e o “caos jurídico”
A principal divergência entre o relator e o Governo Federal reside na eficácia da proposta. O ministro da Justiça e Segurança Pública critica o substitutivo por desfigurar a iniciativa do Executivo e teme o impacto nas investigações em andamento.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, alertou sobre os riscos de conflito de normas. “Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou Pereira à Agência Brasil.
O Governo também reclama da decisão de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF). “Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.
O relator, Guilherme Derrite, rebateu as críticas, apontando o aumento das penas para membros de organizações criminosas como um dos pontos centrais da mudança. “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, afirmou Derrite em rede social.
Pontos ajustados no texto
Derrite havia apresentado quatro versões do substitutivo, realizando ajustes em resposta a especialistas. Uma das mudanças retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, medida que, segundo o governo, poderia ser usada por nações estrangeiras para intervenções. Outra alteração foi a retirada da obrigatoriedade de a PF atuar somente mediante pedido formal de governadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu o processo. “O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, afirmou Motta.
